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norma nº 502/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1961
Date 1961-11-21
EmentaMODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI 493
native_id3469

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei ne 502
Modifica disposição da lei 193
0 Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - O artigo primeiro da lei municipal ne. 19%, de 25 de ou-
- A contar de 1º
de 1961, passa a ter a seguinte redação: "art. 1º
a Taxa Rodoviária.
x 2 fia . .
eiro) de janeiro do proximo exercício financeiro,
é trata a lei n. lt, de ly de novembro de 1959 (Código Tributário do
ípio de Lavras), em seu artigo 221º, será cobrada na base de 15/1.000
alorem' dos imóveis rurais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
m vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 21 de novembro de 1961.
Prefeito Municipal

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