| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1962 |
| Date | 1962-02-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EMÍLIA DE ANDRADE |
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Lei ne 512 Reconhece de utilidade pública a "Fundação Emília de Andrade! O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Reconhece-se de utilidade pública a "Função Emília de Andrade", associação beneficente, com personalidade jurídica, sediada nes a cidade, à rua Misseno de Pádua, e que ampara e educa a criança pobre. Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre- ente lei em vigor ao tempo de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lavras, 20 de fevereiro de 1962. Prefeito Municifal