norma nº 521/1962

1 Lei ms 521
R a A e o a Ena LAS
Dispõe sobre majoração de proventos dos Funcionarios
Municipais Aposentados
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º — A contar de 1º (primeiro) de março do ano em curso,
o Pessoal regularmente aposentado pela Prefeitura Municipal de Lavras
passa a ter um aumento na base de 20% (vinte por cento) sôbre os pro-
ventos percebidos no mes de dezembro do exercício antecedente.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes do disposto no artigo ante-
me a Po. . 4
rior, correrão por conta da dotação orçamentária própria que será su-
plementada oportunamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Pegistre-se, publique-se e cumpra-se.
avras, 2? de abril de 1962,