norma nº 531/1962

Autoriza s Eunigipaliade s adquirir ações do CEMIG
O povo do Hunieípio de Lavras, poe seus representantes, decre-
DU, € eu, em seu nove, sanciono « coguinte leis
ápg. 1º » Flog o senhor Frefeito Municipal de Lavras autoria
o a adquirir ações da CEKIG (Contrals Elótricas do Hinos Gerais Se Ss)
de suas subsidiárias.
art, 2º » O produto das cotas do Imp> ato Único (Fundo Federal
Eletrificação), atributdas qo Hunteípio, será aplicado na aquisição
agões a que ge refere o urtigo anterior, ficando as renclonadas qd
s vinculadas a tais aquisições.
ápt. 3º - Para a etetivação dam Fingiidades donta tel, autori»
so o Crefo do Yxocutivo a nasinar da expaúlentes necessórios, fLGan-
estubsiucido que se agões da CsuTG (Centrais Elétricas do Kinas Ge-
is S..A) ou de mas gubsidlírias, assim adquiridas, porão intronsferi-
Be
arte 4º - Bovoganega as disposições em contrário, entrando a pre-
ta Lel er vigor so tempo de gua publicação
Bagintreega, publiguesge & cumpra=Bos
Prefeitura Kunicipal do Lavras, 9 ds agónto de 1962,