norma nº 533/1962

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei no 533
Autoriza doação de terreno ao Centro Acadêmico de Agronomia,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lavras autorizado a doar
Centro Acadêmico de Agrónomia, desta cidade, o terreno situado à rua
lilton Campos, abaixo do Mercado Municipal, medindo 52,20 ( trinta e
dois metros e vinte centímetros ) de frente por 36 ( trinta e seis me-
ros ) de fundo e 35,50 ( trinta e cinco metros e cinquenta centímetros)
jaterais.
Art. 2º - O terreno a que ge refere o artigo anterior destina-se
construção da séde própria do Centro Acadêmico de Agronomia, podendo,
entanto, ser o mesmo permutado, por parte do mencionado Centro Acade-
, com imóvel de propriedade do Crisantemo Clube, ou vendido a este,
o produto da transação fique sempre vinculado à construção ou
da séde própria do Centro Acadêmico de Agronomia da Escola Su-
Agricultura de Lavras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
nte lei em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de setembro de 1962.
os
28.
Prefeito Munitipal