| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1977 |
| Date | 1977-02-14 |
| Ementa | RATIFICA OS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E ACAR - ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL, HOJE EMATER, EM 05/11/1971 |
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Prefeitura Municipal de — Lavras GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1063 Ratifica os termos do Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Lavras e ACAR-Associação de Crédito e Assistên- cia Rural, hoje EMATER, em 05/11/1971. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes » decretou, e eu, en seu nome, sanciono a seguinte lei: Arto 1º — Fica ratificado os termos do contrato firmado em 05 de novem- bro de 1971, entre Prefeitura Municipal de Lavras e Associação de Crédito e Assig tência Rural - ACAR, hoje, EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru ral do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 6.704, de 28 de novembro de 1975, Arto 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Arte 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a quen o conhecimento ea execução da presente lei per tencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contême Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de fevereiro de 1977. Dr. Maurício Pádua Souza Prefeito Municipal