norma nº 1070/1977

“Prefeitura Municipal de Bavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.070
Institui a Taxa de Lluninação
Pública e dá outras providên-
cias.
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
va instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre | o
ário 1º — T
imóvel, onde o consumo de energia clétrica seja superior a 30 Khh, e que se.
situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Iluminação Públicas
Art, 2º — A Taxa de Iluminação Pública tambén incidirá sobre o
imóvel constituído por lote vago, que se situe em logradouro que se sirva de
Ttuminação Púuliea ou venha a se servir destas
Parágrafo único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será ta
xodo à razão de 1,0(um por cento) do salário mínimo vigente no listado de ã
nas Gerais, por mêso
Arte 3º — Observado o disposto no artigo 1º desta lei, cobrar-se
á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o salário mínimo
vigente no Estado de Minas Gerais, na seguinte proporção:
as O,Sts(ncio por cento) do consumidor cujo inóvel dispender de
í 31 a 50 Klh, por mês;
| be 1,0% (um por cento) do consunidor cujo imóvel dispender do Gi
, a 100 KWh, por mês;
| co 1, Si(um e meio por cento) do consumidor cujo imóvel dispender
ie 101 a 200 Klh, por mês;
do 2,0% (dois por cento) do consumidor cujo imóvel dispender mais
A
Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
Po
farto 5º — à cobrança da taxa referente ao artig
º desta Lei,
e
feitura Hunicipal, em conjunto con os impos=
“será feita diretamente pela Pre.
cos predial c territorial,
o Arte 6º — à cobrança da taxa relativa ao artigo 1º desta Lei,
feita pela Prefeitura Municipal, mediante convênio a ser celebrado com
Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A — ChiIG, juntamente com as contas
de energia de consumo particulars
iris 7º — Realizado o convênio , à CEHIG contabilizara e recolhe
vá, mensalmente, o produto da taxa À conta vinculada, em estabelecimento de
credito indicado pela Prefeitura Municipal
5 1º — À CRUG fornecerá 5 Prefeitura Iunicipal no decorrer do
Ed : " . .
mes seguinte em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecada —
$ 2º — O “Superavit" eventual, levantado em balanço da contal ã.
Ed ma + : ar 2a +
à, podera ser aplicado pela Prefeitura Municipel em serviços
relacionados com a Tiuminação Pública.
8 3º — Quando o saldo desta conta corrente for insuficiente pa
ra cobrir o valor da conta de íornecimento de ener
a eletrica para Ilunina
Ea A a nu : “o = , a + + 1
gao Pública, o Executivo Hunicipai deverá providenciar a imediata 1
3 tra
do debito pendentes
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Art, O8 Revogam-se as disposições em contrário,
drts O£ — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ndo, portanto, a quem o conhecimento e « execuçao da presente
lei pertencer, que a cumpram e a facam cumprir, tão inteiramente como nela
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se contem,
Prefeitura lmicipal de Lavros, em 20 de março de 1977,
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urício Pádua Souza
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Prefeito Hunicipal