norma nº 1071/1977

Municipal de La
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO
vras
LEL nº 1,074
Autoriza a Profeitura lunicir
, . " Ms.
Lavras a assinor Convenio co
us ds à ns a
Ministerio da Educação e Cultura *
para execução do Progr
çao e ássistencia Alimentar ao lis-
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O Povo do Hunicipio de Lavras, por seus representantes, decre
tou, ec eu, em seu none, sanciono a seguinte lei:
fvito 1º — Fica a Prefeitura lunicipal de Lavras, por seu Pre
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feito Dr, kauricio Pádua Souza, autorizada a firmar Convênio com o iliniste
rio da lilucaçao e Cultura, para execuçao do Progr de Educação e Ássis —
tência Alimentar ao Escolar, a ser cumprido pelo órgão local da Campanha *
Nacional de Alimentação Escolar - CNABo
Art, 2º —- As despesas decorrentes do presente Convênio ; corre
rao por conta de dotações orçamentárias própriaso
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ívto 3º — Revogam-se as disposições em contrários
árte
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaça:
Nando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presen
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tc lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contêmo
Prefeitura hiunicipe em 26 de março de 10977.