| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1977 |
| Date | 1977-03-28 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À FILHA DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL AZARIAS LEITE |
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Prefeitura Municipal de Davras GABINETE DO PREFEITO 1072 o algo A Concede "pensão vitilícia a filha dependente do Ex-servidor iunici- pal Azarias Leites " . PRE AU Fa ata do O Fovo' do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, decretou, c eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 4 - - “ s +, To “ ar A ávto 1º — Fica concedido à Setas Marli Lei te, Tilhoa do bx-servidor Hunicipal Sr, ázarias Leite, “pensão vitalícia! no valor de Crôsos Ermo Var! 4 1 “ . a a) . “ a S2,00(quinhentos e vinte e dois cruzeiros) mensais, a partir de i£(princiro ) de abril do corrente ano de 19774 3u..a SC ass . a Paragrafo único — Caso à beneficiada contraia matrimo — nio ou aufira renda, a sas + . . z S comprovadamente jJustificaveis, considerar-se-s revogada * - 2 pensao de que trata este Ari ário 228 às despesas decorrentes do disposto no arti apa roer , ata a tont ' 2d : anterior correrão Por conta de dotações orçamentárias próprias. 2 Lo árto 398 Revogam-se as disposições emu contrários tvi L8 À Esta lei entra em vigor na data de sua publi- Hando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da to lei pertencer, Me a cumpram e a façam eunprir, tao inteiramente coro contémo Prefeitura Municipa Ide lovras, em 20 de março de 19774 = tor? A dua Souza Prefeito Municipal