norma nº 1074/1977

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Prefeitura Municipal de “Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal
de Trânsito e dá outras providências,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
U, em seu nome, sanciono a Seguinte lei:
Art, 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
hecido igualmente pelas iniciais CMT, órgão de Asse,
que sera
ssoria em assuntos de
transito, competindo-lhe:
concernentes ao trânsi to;
IT. Consultar Sempre que necessário, as autoridades e órgãos de
do Estado e Federação,
Arto 2º 1 O Conselho Municipal de Trânsito será composto de 7(se
te) membros, cuja indicação obedecerá o seguinte critério:
1(um) representante de Transportes Coletgivos
1(um) "epresentante de Motoristas de Taxi;
1(um) Fepresentante de Clubes de Serviço;
1um) representante do Comércio;
Pelo Chefe do Serviço de Trânsito Local;
2(dois) representantes da Câmara Municipal de Lavras, sendo um
de cada bancada.
Prefeito Municipal,
Art. 32 = 0 mandato dos conselheiros coincidiní nn
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GABINETE DO PREFEITO
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Arte 4º — Para os serviços buvocráticos, o Presidente
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nselho, utilizará a Secretaria da Prefeitura limicipal ou da Camara kim
alide Lavras, para os expedientes indispensáveis ao atendimento das fi
árie 5º — Serã considerado Serviço Relevante ao lluni-
o o trabalho dos Conselheiros, diretores e assistentes,
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Arte 68 — O KT se reuiirá sempre que necessário ou ?
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por solicitação do Prefeito kmicipal ou da Câmara de Vereadores, em depen —
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dencias do Palácio lúmicipal, lavrando-se ata de suas deliberações,
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teto PL A indicação de que trata o Avt, 22 desta *
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“lei, será Teita pelo Prefeito iunicipal |
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Art, US — Revogam-se as disposições em contrério.
irte 9º — Esta
lei entra em vigor na data de sua publi
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Mendo, portanto, a quem o conhecimento e a execução da :
presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cuaprir » tão inteiramente co
,
no nela se contém,
Prefeitura Wunicipal de Lavros, 23 de março de 1977,
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Dr. iaurício Pádua Souza
Prefeito Municip