norma nº 1078/1977

Dreleituna Wiunicinal de Pavras
Prefeitura Wiunicipal de Lavra
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,078
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Lavras a firmar Convênio com o Co
légio Nossa Senhora de Lourdes, ob
jetivando ajuda recíproca relacio-
nada com o desenvolvimento do ensi
no +
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º — Fica a Prefeitura Hunicipal de Lavras, por seu
Prefeito, Dr. Maurício Pádua Souza, autorizada a firmar Convênio com o Co
legio Nossa Senhora de Lourdes, objetivando ajuda recíproca relacionada com
o desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o art, 148, inciso I, da Cons-
tituição Estadual; arte 41, parágrafo único, art. 59, 61 da Lei nº 5.692, de
11,08,1971 e art, 28,
1971
81º, item 4, da Lei nº 5.542, de 13 de dezembro de
. End Eq
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrários
drte 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica —
»
çaos
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da pre
sente lei pertencer, que a cumpra e a faça eumprir, tão inteiramente como
»
nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de abril de 1977.