norma nº 1079/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,079
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a assinar Convênio com a EMATER-NG.
A Câmara Municipal de Lavras, decreta, e eu, Prefeito Mu
cipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei,
utorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-lo por to-
dos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru
ral do Estado de Minas Gerais - EMATER-NG, possibilitando âquela Empresa a
anutenção de Escritório na séde deste Municípios,
âvi. 2º — Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a
tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contã-
'beis, prevista no referido instrumento.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação «
. . Ed
Arto hº — Revogam-se as disposições em contrários
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da pre
sente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como
a
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de abril de 1977.
BANANA AAA At
- Dre Maurício Pâdua Souza
Prefeito Municipal