norma nº 1081/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,081
Instituti a Taxa de iluminação pública
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e da outras providencias.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
O Art. 1º — Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública
bre o imovel, onde o consumo de energia elétrica seja superior a 30 kWh,
que se situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Ilumina-
Art, 2º — A Taxa de Iluminação Pública também incidirá
obre o imóvel constituído por lote vago, que se situe em logradouro que
ae sirva ou venha a servir-se de Iluminação Públicas
Parágrafo Único — o imóvel que se enquadrar neste arti
o será taxado à razão de 1,0%(um por cento) do valor substitutivo do Sa-
ário Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas Gerais, por mes
Arto 3º — Observado o disposto no Art. 1º, desta Lei ,
cobrar-se-à a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o
valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas
“Gerais, na seguinte proporção:
a. 0,5W(meio por cento) do contribuinte cujo imóvel *
dispender ge 31 a 5O kWh, por mês;
be 1,0%(um por cento) do contribuinte cujo imóvel *
dispender de 51 a 100 kWh,por mes;
ce 1,5% (um e meio por cento) do contribuinte que dis-
pender de 10% a 200 kWh, por mês;
d. 2,0% (dois por cento) do contribuinte cujo imóvel
dispender mais de 200 kWh, por mes,
Art. 4º — O produto da taxa ora criada constituirá re
ceita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispéêndios da Munici-
palidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétri
Prefeitura . Municipal de Lavras
: GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º
ei, sera feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em con —
com os impostos predial e territorial. o
Arto 6º — A cobrança da taxa relativa ao Artigo 1º,
L Lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou
te CONVÊNIO, para arrecadação da taxa junto às contas particula-
e consumo de energia elétrica, a ser celebrado com a Concessioná-
dos Serviços de Energia Elétrica local, ficando neste caso, o Po
Executivo desde ja autorizado a firmar o referido CONVÊNIO. x
Arte 7º — Realizado o Convênio, a CEMIG contabiliza
é recolherá mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em es
tabelecimento de cxédito indicado em comum acordo entre a CEMIG e a
Prefeitura Municipal. o
$ 1º — A CEMIG, quando necessário, formecerá à Pre.
feitura Municipal, no decorrer do mês seguinte ao que se operou o fatu
amento, o valor total da Taxa de Iluminação Pública a ser utilizada,
a
$ 2º - O "Superavit" eventual, verificado entre o
ontante faturado da taxa e o valor do faturamento de Iluminação Públi
ca, poderá ser aplicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total de
outras contas relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitu
ra Municipal, bem como em serviços relacionados com a Iluminação Públi-
Cas
$ 3º — Quando o saldo dessa conta corrente for insu
ficiente para cobrir o valorda conta de fornecimento de energia elétri-
ea para Iluminação Pública, o Executivo Municipal deverá providenciar
a imediata liquidação do débito pendente. /
: . Art, 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de maio de 1977.
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