norma nº 1085/1977

TE DO PR
GABINE
LEI Nº 1.085
Modifica a Lei nº 885, de 1/8/73
que Institui o Conselho Municipal
do Bem Estar do Menor de Lavras e
contém o seu Estatuto, que passa
a vigofar com a seguinte redação"
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a se
CAPÍTULO T
Art. 1º — Pica instituído o Conselho tanici
le
pal do Bem Estar do Menor (COMBEM) DE Lavras, entidade autó-
“noma, com personalidade jurídica, de caráter beneficiente e
assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade
de Lavras, prazo de duração indeterminado, coincidindo o asno
social com o civil,
Parágrafo único - O Conselho adquirirá per-
sonalidade jurídica com a transcrição do respectivo Estatuto
no Registro Civil das pessoas juridicas, mediante a apresen.
tação do texto oficial desta lei.
Art. 2º — O Conselho Municipal do Bem Eg-
tar do Menor goza de autonomia sâministrativa e financeira
”
;
gios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.
Art. 3º - Entidade de natureza filantrópica
O Conselho: Municipai do Bem Estar do Menor não distribuirá 1
lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a seus dirigentes,
t
tenedores e ingt
assessores, man uidores, dcstinando a tota-
PR o
O Povo do Município de Lavras; por seus re )
e imune a tributação municipal e se beneficia dos privilé —
Art. 4º — O Conselho tem como objetivos
Les = .
a. atuar como órgão normalizador e organiza
or de promoções comunitérias para captação de recursos e
onscientização da comunidade para o problema do menor ;
b. providenciar convênios. com entidades pú
icas e particulares, para captação de recursos técnicos e
inanceiros, visando a execução de programas assistencias e:
educacionais para a solução do problema do menor;
E Ce. organizar, promover e desenvolver progra
mas de atividades assistenciais e educacionais que visem a
integração do menor na comunidade;
à. incrementar a criação de instituições as
sictenciais, eúucacionais e de formação profissioral respon-
“sável pelo atendimento ao menor carente ;
e. fornecer recursos técnicos e financeiros
às instituições credenciadas e especializadas em assistência
ao menor;
f. fiscalizar e orienter a utilização dos *
recursos distribuídos e o atendimento desenvolvido pelas ing
tituições beneficiadas.
CAPÍTULO II
Art. 5º — Para a consecução de seus objeti-
vos o Conselho adotará a "política do bem estar do menor! de
finida na Lei Federal 4.513, de OL de dezembro de 1964, e na
lei Estadual 4.177, de 18 de maio de 1966.
“art. 6º - No desempenho de suas atividades
atuará a entidade em regime de estreita cooperação com a "
Fundação Educacional do Bem Estar go Menor", de Minas Ge-
rais.
Art. 7º — Para a perfeita integr ção do Con
Lavras
Art. 8º - São órgãos do COMBEM:
a. Diretoria
bp. Assessoria Técnica,
Art. 9º - A Diretoria é o órgão de coordena -
da entidade e se compõe de um Presidente, um Vice-Presiden
2 suplentes de Vice-Presidente, um Secretário, um suplente
e Secretário, um Tesoureiro e um suplente de Tesoureiro, sen
o assistentes natos da Diretoria o Juiz de Menores, o Promo —
or de Justiça da Comarca e um representante da Câmara Munici-
$ 1º - Caberá a indicação dos membros da comu
nidade que irão constituir a Diretoria aos representantes das
seguintes Instituições e Clubes de. Serviço que trabalham no
campo. de assistência ao menor:
“a. Lar Emélia de Andrade
b. Posto de Puericultura "Izepel a Redentora!
Cc. APAE
d. Lar "Augusto Silva"
e. CNAE.
f. Sociedade São Vicente de Faula
- & Rotary Clube
h. Lions Clube.
$ 2º — Entre os membros da comunidade indica-
dos para constituir a Diretoria, por um mandato de dois anos ;
cabe ao Prefeito Municipal indicar o Presidente,
8432 A distribuição dos carsos da Di
de tiapvra
Art. 10 - Caberá aos assistentes natos insta-
. - . - [4
da período bienal e empossar a Diretoria, alem de
o
5]
ú
b
orientar todo seu trabalho, sendo para isto convidados
reteito Municipal.
Parágrafo único - Se a instalação do perío-
“a posse da Diretoria não se der dentro de 30 dias conta
da data do convite, caberá ao Prefeito Municipal tomar as
widências referidas no artigo,
Art. 11 - A Diretoria reunir-se-á na sede dó
nselho ou na Prefeitura Municipal, uma vez por mês, em dia
tabelecido pela Diretoria, sendo convocada pelo “Presidente
caráter ordinário e em caráter extraordinário quantas ve
es forem necessárias, por convocação do Presidente ou maio —
la absoluta dos seus membros.
Parágrafo Único - O membro da Diretoria ou
da Assessoria Técnica que deixar de comparecer a duas reuniões
subsequentes ou a quatro reuniões alternadas será automatica-
ente demitido, sendo substituído por indicação do Prefeito Mu
Ppresentatividade.
É “Art. 12 — A Assessoria Técnica é órgão de pla
nejamento e orientação da entidade e da Diretoria e se compõe
dos seguintes elementos técnicos nomeados pelo Prefeito Munici
a. um assistente social
b. um psicólogo
c. um médico
d. um pedagogo
“e. um orientador educacional
Parágrafo Único - A Assessoria Técnica parti-
Cipará obrigatoriamente de todas as reuniões da Diretoria, sen
do a presença da maioria absoluta de seus membros, condição pa,
ra se realizar a reunião,
. [4 , . [4
A hacaganria MSaniao paiansas no LN
, Municipal de Lavras
GABIN E TE DO PREFEI TO
14 - Compete à Diretoria:
a. aprovar os planejamentos, regimento e pro
b. executar os planejamentos e programas a
- C. fazer cumprir o regimento interno;
à. aprovar o orçamento anual até 15 de novem
ro, bem como os créditos suplementares e especiais;
e. aprovar a utilização e doação de recursos
técnicos e financeiros e bens patrimoniais;
f. aprovar e apresentar ao Prefeito Municipal
ia 31 de março de cada ano, a prestação de contas da
ao desenvolvimento do trabalho da COMBS
h. contratar ou demitir Imeionrioa adminis
trativos, bem como, fixar seus respectivos salários de acordo
“coma Consolidação das Leis do Trabalho;
i. Alterar o regimento interno;
j. patrocinar e promover atividades visando 1
engariar recursos para a COMBEM ;
l. avaliar através dos critérios estabelecidos
pela Assessoria Técnica o emprego dos recurs 308 doados as ins 3ti.
tuições de assistência ao menor,
$ 1º . Todas as decisões da Diretoria estarão
vinculadas a pareceres técnicos e planejamento claborados pre-
viamente pela Assessoria Técnica e só serão aprovados por maio
Ia aluna T ato
&. estabelecer o quadro do pessoal necessário
refeitura unicipa de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
elo Presidente da Diretoria que exercerá o direito de vo
ssoal e em caso de empate também do voto de qualidade.
Art. 15 - Ao Presidente é dado poder para re
ntar a entidade em Juízo ou fora dele e a ele compete
rir e fazer cumprir as normas estatutárias e as delibera-
s tomadas nas reuniões.
Art. 16 - O Vice-Presidente é o substituto e
entual do Presidente, e, em caso de vaga ocupará, o cargo pe
“período restante do mandato.
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 17 - Compete à Assessoria Técnica:
a. Elaborar o regimento interno;
bt. elaborar e apresentar E Diretoria plenéja
mento e programas de assistência, ao menor ;
. c. elaborar o sistema de captação de recur —
sos técnicos e financeiros:
d. elaborar o sistema, de distribuição, doação
e cooperação destes mesmos recursos;
e. elaborar o sistema de fiscalização da apli.
“cação dos recursos distribuídos;
f. examinar e emitir pareceres sobre documen-
to, livros e convênios de interesse do COMBEM;
&. emitir pareceres técnicos sobre qualquer !
decisão da Diretoria.
. Parágrafo. Único - — Todos os pareceres da Asses
soria Técnica deverão contar com a aprovação da maioria, absolu
ta de seus membros.
CAPÍTULO 10 EV
Cet B - O O patrimônio da entidade será cons
44 A
táatulasn natos ARA ao
g e pelos direitos e rendas de seus bens e serviços,
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, o
ônio será distribuído às entidades de Assistência Só.
ducativa ao Menor, existentes no Município e que forem
cadas pela Diretoria. Ed
Art. 19 - Os bens do Conselho Municipal so
te- poderão ser utilizados para a consecução de seus fins,
itida, entretanto, a alienação para obtenção de rendas
ecessórias à realização de seus objetivos.
Parágrafo Único - Os bens havidos por doa-
do Município só poderão ser alienados para os fins do !
tigo anterior mediante prévia autorização legislativa.
Art. 20 - O Conselho 20 elaborar seu orça-
mento anual, entrará em entendimentos com a Prefeitura Muni
cipal para a fixação da subvenção que lhe é concedida na *
forma do parágrafo único, deste artigo.
Perggrafo Único - À subvenção de que trata
“este artigo será consignada no orçamento anual do Município,
é corresponderá, no mínimo, a O,T%(sete décimos por cento )
da gua receita arrecadada e deverá ser depositada mensalmen-
“te em parcelas de 1/12(um doze avos) em conta bancária do !
Conselho Municipal de Bem Estar do Menor. -
Art. 21 Até 31 de março de sada ano, as
contas do Conselho Municipal referentes ao exercício ente —
rior, serão submetidas à aprovação da Prefeitura Municipal ,
depois de aprovadas pela maioria absoluta da Diretoria e
: Ed - TD pp - - Ra
instruídas com o relatório anual da administração.
DA ESTRUTURA ADMINISTRANIVA
Avt. 22 - Parao desempenho das atividades
que lhe competem, o Consel"o Menicipal será dotado de estru-
'
de Pavras
pal
refeitura Wiunic
GABINETE DO PREFEIRO
Parágrafo Único - A estrutura estabelecerá os
g.e diferentes setores indispensáveis ao perfeito desen
ento das tarefas administrativas e técnicas e o quadro !
do pessoal necessário para desempenhá-las com fixação '
espectivos salários.
É Art. 23 - Para preenchimento dos cargos cons
tes do quadro geral do Pessoal, referido no artigo anterior,
rão admitidos funcionários públicos municipais, colocados à
sposição ão Conselho Municipal pelo Prefeito, por solicita —
ção da Diretoria e pessoal contratado nas formas da Consolida-
ção das Leis do Trabalho.
S$1º - A admissão, quer do contratado, quer
é funcionário público colocado à disposição, pressupõe a e-
xistência de vaga no Quadro Geral de Pessoal. .
- Art. 24 - O Conselho Municipal não poderé apli
car mais de vinte e cinco por cento. de seus recursos orçamentá-
rios em remuneração ao pessoal constante do Quadro,
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contré,.
. rio.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor ná data de
sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a e
- xecução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façem cum
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de maio de 1977.
Na Iria tara asaAl
Dr. Meurício Pádua Souza
Prefeito Municipal
s