| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1977 |
| Date | 1977-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A EXECUTAR O PROJETO DE ELABORAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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Prefeitura WMiunicipal de Lavras GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.094 Autoriza o Município de Lavras a executar o projeto de Elabo- ração do Plano Rodoviário Muni cipal. O Povo do Município de Lavras, por seus represen- tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a executar o Projeto de Elaboração do Plano Rodoviá- rio do Município de Lavras, de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 5.917, de 10 de julho de 1973. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execu- ção da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cum- prir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de junho 1977. O) Dr. Maurício Pádua Souza, Prefeito Municipal.