br-locleg corpus explorer

← Lavras (MG)

norma nº 1094/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 1977
Date 1977-06-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A EXECUTAR O PROJETO DE ELABORAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
native_id3541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura WMiunicipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094
Autoriza o Município de Lavras
a executar o projeto de Elabo-
ração do Plano Rodoviário Muni
cipal.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen-
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a executar o Projeto de Elaboração do Plano Rodoviá-
rio do Município de Lavras, de acordo com os dispositivos
da Lei Federal nº 5.917, de 10 de julho de 1973.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execu-
ção da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cum-
prir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de junho 1977.
O)
Dr. Maurício Pádua Souza,
Prefeito Municipal.

open original →