norma nº 1095/1977

Prefeitura Wiunicipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095
Prorroga prazos para pagamento
dos impostos imobiliários,cong
tantes dos Ítens I, IL e III,
do Art. 158, da Lei 821, de
31.12.70.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen-
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os prazos constantes dos ítens 1, II e
III, do Art. 158, da Lei nº 821, de 31.12.71, que "Contém
[o) Código Tributário Municipal", passam a vigorar no exer-
cício financeiro de 1977, com a seguinte redação:
I. a primeira, até o dia 31 de julho;
II. a segunda, até o dia 30 de setembro;
III. a terceira, até o dia 30 de novembro.
Art. 2º 0 pagamento único e integral do total
dos impostos e taxas devidas, nos termos do artigo, até
o dia 31 de julho do corrente ano, assegurará ao contri-
buinte o desconto de 10%(dez por cento), do total do tri
buto devido.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execu
“ção da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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