norma nº 1097/1977

Prefeitura. Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097
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Introduz modificação na Lei nº 821,
de 31.12.71- Código Tributário Muni
cipal.
O Povo do Município de Lavras, por geus represen
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 106, da Lei
1, de 31 de dezembro de 1971- Código Tributário Municipal ,
Parágrafo Único, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 106--—
Parágrafo Único - As prestações da Contribuição
Melhoria serão corrigidas monetariamente de acordo com os
ficientes aplicáveis na correção de débitos fiscais.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. fi
Art. 3º —- Esta lei entra em vigor na data de sua Jd
blicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
umprir, tão inteiramente como nela se contém.
É
f
Prefeitura Municipal de Lavras, 28 de junho 1977.
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal