norma nº 1098/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098
Autoriza o Executivo Municipal a doar
Aparelhos Telefônicos pertencentes ao
Patrimônio da Municipalidade.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
“tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar 2(dois) aparelhos telefônicos de propriedade da Municipali
dade, respectivamente, ao Oitavo Batalhão de Polícia Militer e
à Escola Estadual "Dora Matarazzo!, que se encontram instalados
nas entidades.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, 28 de junho de 1977.
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Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal