norma nº 1099/1977

Prefeitura. Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099
Autoriza a Prefeitura Municipal
de Lavras a doar terrenos de sua
propriedade ao Estado de Minas
Gerais.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
es, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras au-
orizada a doar ao Governo Estadual, os lotes de terreno !
sitos nesta cidade, no lugar denominado "Chácara do Alípio"
no Bairro Cruzeiro do Sul- Quadra nº 27 de nºs. 1,2,3,4,5,
6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20, declarados de
utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto
nº 587, de 23 de junho de 1977.
Art. 2º — Do instrumento de doação deverá constar
o . . ,
cláusula de que og bens doados reverterao ao patrimônio pu-
blico do Município, se nos mesmos não for iniciada a cons —
trução de uma unidade escolar pelo donatário, dentro de 12
(doze) meses, a partir da data da Escritura de doação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º —- Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de junho 1977.
Dr. Maurício Padua Souza