norma nº 1100/1977

Prefeitura Wiunicipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.100
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Secreta
ria de Estado da Educação, para
reforma de Escolas Municipais E
taduais.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan- |
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Se
cretaria de Estado da Educação, para reforma das Escolas da
Rede Física Estadual de Serrinha, Engenho do Serra, Fonseca
e Itirapuan e construção de uma sala de sula na Escola Esta
dual Francisco Sales de Lavras.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a assinaturado
Convênio autorizado no artigo anterior, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias. J
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei'entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de junho 1977.
Dr. Maurício Pádua Souza