norma nº 1101/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101
. . Eq .
Autoriza o Município a celebrar
Convênio com o Estado de Minas
Gerais, representado pela Secre
taria de Estado da Segurança Pú
plica, objetivando criar meios
mais adequados à manutenção da
ordem e segurança públicas.
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a
Estado de Minas Gerais, representa-
assinar Convênio com o
do pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na for-
ma do disposto no art. 23, $ 1º, da Lei Complementar nº 3
de 28.12.72.
Art. 2º - Para a realização das despesas decorren —
tes da autorização contida no artigo anterior, fica o Po
der Executivo autorizado a abrir neste exercício o Crédito
ecial até o valor de cr$18.000,00 (dezoito mil. cruzeiros).
s referentes ao Crédito
Esp
Parágrafo Único - As despesa
Especial previsto no artigo serão classificadas através de
Decreto.
Art. 3º - Para o cumprimento do gisposto no artigo
2º, fica: igualmente O Poder Executivo autorizado a anular,
total ou parcialmente, nas dotações orçamentárias correspon
dentes às Despesas Correntes ou de Capital do orçamento vi-
gente, o valor do Crédito Especial cogitado no artigo ante
rior.
Art. 4º —- Nos exercícios futuros serão consigartse
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
plicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execu
ção da presente lei pertencer, que a cumpram e à façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de junho de
1977.
O)
Dr. Menrício Padua Souza
Prefeito Municipal