norma nº 1102/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1102
Concede Abono de Emergência, aos fuma
cionários públicos municipais estatu
tários.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen-
antes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder aos funcionários públicos municipais estatutários,A
bono de Emergência de 20%(vinte por cento) a partir de julho
até dezembro do corrente ano de 1977.
4rt. 2º - O abono de emergência atingirá também,
aos pensionistas e viúvas que percebem dos cofres públicos
municipais, na mesma proporção e pelo mesmo tempo do artigo
anterior.
Art. 3º — Ag despesas de correntes do disposto nos
artigos 1º e 2º desta lei, correrão por conta de dotações or-
camentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia
1º de julho do corrente a no de 1977.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a
“execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
. A . ,
cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
RAI
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho 1977.