norma nº 1103/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103
Autoriza o Executivo Municipal a equi
parar servidores municipais ao nível
do Salário Mínimo vigente na Região.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
antes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
el:
Art. 1º — Pica o Executivo Municipal autorizado a
quiparar ao nível do Salário Mínimo vigente na Região, os
encimentos dos servidores municipais que nesta data percebem
aquém daquele índice.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º(primeiro )
de maio de 1977.
“Mandom portanto, a todos a quem o conhecimento e a
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
Cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de julho 1977.
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal