norma nº 1113/1977

o
FA RINFTE DO PREFEITO -
Prefeitura Wiunicipal de LPavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113
Modifica redação em artigos da
Lei nº 821, de 31-12-71, que
"Contém o Código tributário Mu
nicipal",
O Povo do Município de Lavras,
Cretou, e eu, em seu nome ,
Art. 1º
sanciono a seguinte lei:
Todos os artigos da Lei nº 821, de 31-12 71, que
"Contém o Código Tributário Municipal" que tem como base o Sa
lário Mínimo Regional para efeito de cobrança dos impostos mu
nicipais, taxas e multas, passam a vigorar, a partir da publi
cação da oresente lei, com bage no "Salário Referência", con
forme dispõe a Lei 6.205, de 290. 0475, devidamente regulamenta
da pelo Decreto Federal nº 77. 511, de 29 de abril de 1976.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da p re
“Sente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão in-
teiramente como nela ge contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de agosto de 1977.
4uecce
Dr. Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal
Por seus representantes, de