| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1977 |
| Date | 1977-08-09 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, COM DESCONTO DE 10% |
| native_id | 3561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ek GARINFTE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Lavras GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.11% Prorroga prazo para pagamento dos Impos tos Predial e Territorial Urbanos, com desconto de 10%. O Povo do Município de Lavras, por seus reprsentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a se guinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, pelo prazo de 15(quinze) dias a partir desta data (1º de agosto de 1977), com desconto de 10%. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de agosto de 1977. Mando, portanto, a quem o conhecimento ea execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 9 de agosto de 1977. 140) hu AA doa das Dr. Maurício Pádua Souza Prefeito Municipal