norma nº 1126/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREF EIT O
LEI Nº 1.126
Modifica o Art. 15, da Lei nº 893,
de 05 de julho de 1973.
O Povo do Município de Lavras, por seus repre
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - O art. 15 da Lei nº 893, de 05 de
ulho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 — 0 funcionário nomeado para um Car—
O em comissão, cujo padrão de vencimento seja inferior ou i
gual ao de sua classificação, terá direito a uma gratificação
e 20%(vinte por cento) do valor do padrão do cargo em comis
ão, durante o exercício do mesmo, se fizer opção para os ven-
imentos de seu cargo efetivo",
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrá
Art. 3º —- Esta 1ei entra em vigor na data de
ua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º(primeiro)
é março de 1977.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento
A execuação da presente lei pertencer, que a cumpram e a fa-
am cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras 23 de setembro de 1977.
1 aan NS