| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3574 |
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Prefeitura, Wiunicipal de Lavras GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.127 Dispê sobre aumento de vencimento dos funcionários públicos munici- pais. O Povo do Município de lavras, por seus re- presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguin “le dei: Art. 1º — Fica autorizado um aumento de 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constantes do Anexo I, da Lei nº 1.080, de 27 de abril de 1977, sobre os vencimentos destes, em vigor na data de 30/06/77, a partir de 1º de janeiro de 1978. Art. 2º — Será computado a majoração deste artigo nos vencimentos do pessoal pensionista da Municipali dade e dos aposentados. Parágrafo Único - Computada a majoração de que trata os artigos, as frações de cruzeiro entre i(um) e 99 (noventa e nove) que forem encontradas nas importâncias 1í quidas atribuídas a cada servidor, serão sempre arredondadas para mais. Art. 3º — Revogam-se as disposições em con- trário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de “Sua publicação, observando-se o disposto no artigo 1º. Mando, portanto, a todos a quem o conheci — mento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram» e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de setembro de 1977. LN