norma nº 1133/1977

o)
Prefeitura Municipal de Lavras
LEI Nº 1.138
Institui o
Lavras.
O Povo do Município de Lavras,
Lavras, criado pela Lei nº 853,
III. Setor Técnico-Pedagógico
X. Contador
XI. Auxiliar de Serviço À
XII. Motorista
XIII. Professoras Tituladas
XIV. Regentes Auxiliares.
Art. 3º —- Ao Departamento de 1
Municipal de Educação.
GABINETE DO PREFEITO
Regimento Interno do
Departamento de Educação e Cul-
tura da Prefeitura Municipal de
por seus representantes,
decrétou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Regimento Interno do Depar-
temento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal. de
de 07.12.1972.
Art. 2º - Integram a Divisão Administrativa do Departa-
mento de Educação e Cultura os seguintes órgãos:
TI. Conselho Municipal de Educação.
II. Setor Técnico-Administrativo
IV. Seção de Pessoal, Comunicação e Arquivo.
v. Seção de Finanças, Material e Prédios Escolares
VI. Seção de Assistência ao Educando.
VII. Seção de Inspeção, Supervisão e Orientação Pedagógica
VIII. Seção de Atividades Culturais e Estatísticas.
IX. Seção de Orientação Educacional
Educação e Cultura compete:
I. Promover a elaboração e dirigir a execução do Plano
Tr. pmeter à avrovacão da Secretaria de Estado da Educa
Í
;
Prefeitura " Municipal de Lavras
4 GABINETE DO PREFEITO
XIV- Receber, aplicar e controlar as verbas especificamente
destinadas à Educação como também prestar contas.
XV. Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de
material, administrativo e didático, bem como controlar o
seu consumo ou utilização.
XVI. Submeter, anualmente, à administração Municipal o rela
tório das atividades do órgão.
XVII. Estabelecer normas reguladoras da administração, ins-—
em consonância com
pecção e supervisão do ensino municipal,
as normas gerais baixadas pelos órgãos competentes.
Art. 4º — Ao Setor Técnico Administrativo compete:
I. Promover e controlar a lotação das unidades do órgão
municipal de Educação.
II. Controlar a frequência; horário de trabalho e preparar
os expedientes relativos a pagamentos, encaminhando-os ao
setor competente.
TII. Manter atualizado o cadastro dos servidores que atuam
no órgão Municipal de Educação.
IV. Registrar os atos essenciais de vida funcional dos ser
vidores.
v. Elaborar e propor expedição de instruções que facili
tam a aplicação das normas referentes a pessoal.
VI. Comunicar os atos e decisões pertinentes à área de pes
soal.
VII. Organizar e manter atualizada coletânea de leis, resolu
ções; pareceres e decisões sobre a aministração de pessoal.
e questões trabalhistas de interesse do Órgão Municipal de
Educação.
VIII. Fornecer elementos necessários a elaboração da propos-
ta orçamentária.
IX. Promover e controlar o recebimento, a guarda, a conser
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cacional da Rede Municipal em articulação com os órgãos in
cumbidos de prestar assistência técnica e material ao ensi
no municipal.
v. Promover e fiscalizar a realização de convênios educa
cionais com a União, Estado, Universidades, fundações edu-
cacionais e Órgãos de Classe.
vI. Manter atualizados a documentação e informações educa
cionsis, realizando estudos e pesquisas, tendo em vista o
conhecimento dos problemas educacionais do município.
VII. Promover medidas que visem ao aproveitamento racional
dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados,
incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento, a
tualização e habilitação do pessoal. administrativo e docen
te. .
VIII. Coordenar a ação conjunta das unidades administrativas
ão Órgão Municipal de Educação e supervisionar O cumprimen
to de suas competências.
IX. Promover a assistência ao educando, coordenar e super
visionar o sistema de atendimento médico-dentário, distri-
puição de merenda, distribuição de bolsas de estudo e assis
tência sócio-pedagógica.
X. Orientar a organização e o funcionamento do sistema e
ducacional da rede municipal.
XI. Promover o constante aprimorsmento dos metodos, pro -
cessos , procedimentos didáticos e programas de ensino, pro
curando elevar os níveis de eficiência e do rendimento es-
colar.
XII. Disciplinar e coordenar a ação conjunta. das unidades
administrativas do órgão, fiscalizar o cumprimento de
suas atribuições.
XIII. Manter e atualizar as bibliotecas existentes ou criá-
es
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XI. Realizar o inventário anual contendo a identificação,
descrição e avaliação unitária e quantitativa dos bens que
constituem o patrimônio do Órgão Municipal de Educação.
XII. Encarregar-se ão serviço de mudança e do transporte
de cargas e volumes do Órgão Municipal de Educação.
XIII. Organizar, executar e controlar o recebimento, fo)
registro, a expedição e a distribuição de processos, do-
cumentos e outros papéis.
XIV. Fornecer, por meio de instrumento competente, infor-
mações que constem do arquivo do Órgão.
XV. Zelar pela higiene, limpeza e conservação das depen —
dências do Órgão Municipal de Educação.
XT. Promover a guarda, manutenção e controlar a movimen-
tação dos veículos utilizados pelo Órgão Municipal de Edu-
cação.
XVII. Programar, executar e revisar o trabalho de datilo —
grafia.
XVIII. Receber, orientar e encaminhar as partes.
XIX. Programar, executar e controlar os trabalhos de repro
dução de textos.
XX. Promover a aquisição , registro, classificação, catalo
gação, guarda, conservação e controle de empréstimos de li
vros, periódicos e outras publicações de interesse do or -
gão.
XXI. Organizar os fichários indispensáveis ao bom funciona
mento da Biblioteca.
XXII. Executar outras atividades correlatas.
Art. 5º —- Ao Setor Pedagógico compete:
1. Orientar as unidades escolares sobre a estrutura e
funcionamento do Ensino de 1º e 2º graus, observando-se as
disposições da Lei 5.692 de 11 de agosto de 1971 e as nor-
mas baixadas pelos Conselhos de Eâucação, Federal e Esta -—
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II. Realizar estudos que objetivem o planejamento de soluções
para os problemas do sistema educacional da rede municipal.
III. Elaborar normas relativas à organização e ao funcionamen.
to da estabelecimentos de ensino da rede municipal.
IV. Orientar e supervisionar as atividades de ensino do Muni
cípio.
VI. Elaborar o calendário escolar, segundo as necessidades dos
alunos e das famílias, observadas a legislação específica, en-
caminhando E aprovação da competente autoridade de ensino e ze
lar pelo seu cumprimento. +
VII. Orientar e acompanhar a execução dos programas de ensino
estudando, em cada caso, as soluções das dificuldades de sua
aplicação.
VIII. Entrosar-se com os órgãos estaduais, especialmente com
a Delegacia Regional de Ensino, visando à empliação das ativi-
dades de ensino no município.
IX. Promover o constante aprimoramento dos métodos, processos
procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando ele-
var os níveis de eficiência e do rendimento escolar.
X. Orientar e verificar o cumprimento dos dispositivos regula-
mentares e legais aplicados ao ensino municipal.
XI. Articular-se com os demais setores do Órgão Municipal de
Educação, visando a ação integrada.
Art. 6º - À Seção de Pessoal, Comunicação e Arquivo compe-
I. Colaborar com o Chefe do Setor Técnico Administrativo nas
atividades relativas à movimentação do pessoal do Departamen-
to de Educação no que se refere a: substituição, convocação,
lotação, adjunção, autorização especial e readaptação.
II. Centralizar a ação de coleta e manipulação dos dados ne-
La ” . q . . .
cessarios ao sistema Educacional do Município.
III. Entrosar-se com as demais entidades coletoras de dados,
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IV. Promover e incentivar pesquisas educacionais.
V. Acompanhar as publicações especializadas sobre educação,
bem como a divulgação de pesquisas nessa área, para manter
uma atualizada documentação de natureza técnica e científi-
ca sobre educação,
VI. Manter atualizado o arquivo referente a legislação edu-
cacional.
VII. Elaborar periodicamente mapas da situação educacional
no município, divulgar e prestar informações.
Art. 7º —- À Seção de Finanças, Material e Prédios Escola- |
res compete:
I. Acompanhar a elaboração do Orçamento bem como sua execu —
ção, no que se refere aos percentuais destinados à Educação
previstos em lei. |
II. Verificar a suficiência de verbas para o atendimento às
despesas ou necessidades de suplementação.
IIT. Acompanhar a escrituração da Receita e Despesa, bem co
mo a movimentação de verbas de Departamento de Educação e
Cultura.
IV. Elaborar inventários do material permanente (mobiliário,
máquinas e equipamentos) Do Departamento de Educação e Cul- i
tura.
V. Suprikk? o Departamento com material permanente, material
de consumo e didático para integral realização dos objetivos.
VI. Adequar a rede hísica escolar municipal, promover e in-
centivar a sua manutenção e recuperação, bem como a sua ex- :
pansão na medida do necessário.
VII. Suprifliz as Escolas da Rede Municipal com material per
manente didático e de consumo.
Art. 8º — À Seção de Assistência ao Educando compete :
1. Entrosar-se com entidades públicas e particulares com o
objetivo de obter a sua cooperação nas atividades de assis-
Lrefeitura — Municipal de
Lavrad
ma e mes m— ———
Prefeitura Municipal de Lavrad
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a. concessão de bolsas de estudo.
b. material escolar.
c. alimentação escolar
d. caixa escolar,
III. Estudar e elaborar planos para a organização de cantinas
e caixa escolares, pem como as normas reguladoras de seu fun-
cionamento.
IV. Promover e supervisionar campanhas educativas de higiene,
saúde, nutrição e comportamento social. |
V. Participar da elaboração do pleno anual de concessão de
bolsas de estudo, propondo normas reguladoras para a seleção,
controle e acompanhamento dos bolsistas.
VI. Incentivar, coordenar e supervisionar a distribuilão de
material didático e uniforme dos alunos mais necessitados.
VII. Manter cadastro das informações necessárias à supervi-
são das atividades de assistência ao educando, desenvolvidas
nos diversos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
VIII. Exercer outras atividades assistenciais dentro do mu-
nicípio para melhor atendimento ao educando. :
Art. 9º - À Seção de Inspeção, Supervisão e Orientação Pe
dagógica compete:
I. Orientar as unidades escólares sobre a estrutura e fun —
cionamento dos diversos estabelecimentos de ensino.
II. Promover e prestar assistência às atividades curricula-
res e extracurriculares.
III. Atualizar o professor, levando-o a conhecer novas téc-
nicas, novos procedimentos didáticos de acordo com o mais
moderno conceito de ensino.
IV. Orientar e supervisionar as atividades educacionais dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Vv. Visitar, acompanhar, controlar e avaliar os trabalhos dos
Municipal de Lavras
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Prefeitura
VII. Coordenar e prestar assistência às atividades curricula
res e extracurriculares.
VIII. Fazer levantamento de problemas que afetam o bom funcio
nemento das Escolas Municipais e propostas de soluções.
Art. 10 - À Seção de Atividades Culturais e Estatísticas com
pete:
1. Centralizar a ação de coleta e manipulação de dados necessá
rios às atividades culturais do município.
II. Entrosar-se com as demais entidades coletoras de dados ,pú
plicas e particulares, existentes na área cultural, para enri
quecimento e atualização das informações e documentações cul-
turais.
TII. Promover e incentivar pesquisas culturais.
IV. Promover atividades culturais e integrar-se às entidades
que a promovem no município.
Art. 11 - Ao Departamento de Educação e Cultura compete pla
nejar, distribuir e fazer cumprir a utilização dos percentuais
exigidos no art. 188 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezem-
bro de 1972.
Art. 12 - Faz parte integrante da presente tei o Anexo 1, que
dispõe sobre os cargos e padrão de vencimentos do Departamento
de Educação e Cultura.
Art. 13 - Sendo o Departamento de Educação e Cultura uma tni
dade de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de La
vras, continuará regido pela lei nº 905, de 21/01/74, que dis-
põe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Munici —
pais.
Art. 14 - O Estatututo do Magistério Municipal será elabora-
do à parte, de acordo com as normas estabelecidas em lei.
Art. 15 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção.
a IE Drnsamas aa Asaroaindes em contrário.
|
1
Prefeitura “Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de outubro de 1977.
(rsrsrs
Dr. Meurício Pádua Souza
prefeito Municipal