norma nº 1134/1977

Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134
Orça a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1978.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras,para
o exercício financeiro de 1978, orça a receita e fixa a despe
sa em Cr$27.380.000,00(vinte e sete milhões, trezentos e oi
tenta mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes
desta lei:
Art. 2º —- À receita será realizada mediante a arrecada-
ção dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca
pital, na forma da legislação em vigor e das especificações ,
constantes do anexo 2, da lei nº 4.320/64, com o seguinte des
dobramento :
1. RECEITAS CORRENTES Cr 22.468888,00
1.1- Receita Tributária Crê 6.150.177,00
1.2- Receita Patrimonial crê 62.000,00
1.3- Receita Industrial Cr 3.380.000,00
1.4- Transferências Correntes Or$10.906.711,00
l.5- Receitas Diversas Crê 1.970.000,00
Cr$ 4.911.112,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito Cri 550.000,00
2.2- Alienação de Bens Móveis
e Imóveis or 15.000,00
2.3- Transferência de Capital Cr$ 4.346.112,00
TOTAL DA RECEITA Cr$27. 380.000,00
01-
08,
10-
16-
+ 3-
2- PRI
Prefeitura Municipal de Lavras
LEGISLARIVA
HABITAÇÃO E U
E)
TRANSPORTE
TOTAL
1.2-Secretaria
S.A.A.E.
Total
Art.
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÕES DE GOVERNO
03- ADMINISTRAÇÃO E PLAN
04- AGRICULTURA
06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CU
JLTURA
EJAMENTO
JRBANISMO
13- SAÚDE E SANEAMENTO
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNOIA
U NIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1- CÂMARA MUNICIPAL
1.1-Corpo Legislativo
2.2-Departamento de Adminisf
2.3-Departamento Financeiro
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
EFEITURA MUNICIPAL
2. 1-Gabinete e Secretaria da Prefeitura
2. 4-Departamento de Contabilidade
2.5-Departamento de Educação e Cultura
2.6-Serviço de Saúde e Bem Estar Social
2.7-Departamento de Obras e Serviços Públicos0r
2.8-Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Cry
3.1-Serviço Autônomo de Água e Esgoto
º - Fica o Poder
»
tração
Cr
Crê
Cr
Cr
Cr
Crb
crt
crê
Crb
crg
Crb
Cré
Crê
Cr
Cr
Cork
crk
Crê
Crê
591.500,00
6.063.000,00
479.770,00
735.000,00
2.816.900,00
5.334.200,00
4.203.930,00
3.448.000,00
3.067.700,00
640.000,00
27.380.000,00
423.200,00
168.300,00
3.336.720,00
553.000,00
2.170.000,00
1.123.000,00
2.274.900,00
3.488.000,00
7.405.180,00
3.057.700,00
-Lrb 3.380.000,00
Cr$27 .380.000,00
Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da recei
O ma SEO
Prefeitura Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
p. Abrir Créditos suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos
do art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
c. Anular parcial ou totalmente dotações do presen-
te orçamento, como recursos E abertura de créditos adicio
nais, valendo-se, também, para o mesmo fim dos recursos
consignados em "Reserva de Contingência".
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de novembro 1977.
Dr. Meurício Pádua Souza
Prefeito Municipal