| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1977 |
| Date | 1977-10-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTO RECURSO |
| native_id | 3582 |
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Prefeitura Municipal de Lavras GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.135 Abre Crédito Especial e Aponta Recurso. O Povo do Município de Lavras, por seus representan tes, decretou, e eu, em geu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Or&. 71.000,00(setenta e um mil cruzeiros) destinados à aqui. sição de novos semáforos para o trânsito da cidade. Art. 2º — O recurso para abertura do referido Crédi to Especial, sera a arrecadação da cota-parte do Adicio nal do Imposto Único sobre Combustíveis e Iubrificantes Líquidos e Gases - F.N.D.U.- conforme decreto 1ei nº 1.555, de 27 de maio de 1977. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º —“ Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de outubro 1977. 24 les Dr. Maurício Pádua Souza Prefeito Municipal /