norma nº 1136/1977

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Prefeitura ' Municipal de Lavras
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 1.136
H
Abre Crédito Especial e
Aponta Recurso.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir um Crédito Especial no valor de Crk.......
45.563,00(quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três
cruzeiros) destinados a atender despesas com serviços de re-
forma e instalações no mercado municipal, para funcionamento
de um entreposto da CEASA-MG.
Art. 2º — O recurso para abertura do referido Crédito Eg
pecial, será a arrecadação da cota-parte do Adicional do Tm-
posto Único sobre Combustíveis e Imbrificantes Líquidos e Ga,
ses - F.N.D.U.- conforme Decreto lei nº 1. 555, de 27 de maio
de 1977. . i
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na d ata de sua publi-
cação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execu
ção da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de outubro de 1977.