| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 1978 |
| Date | 1978-01-30 |
| Ementa | SUPRIME O ÍTEM 3.32 DO ANEXO II, LEI Nº 821, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
| native_id | 3598 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
&&) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS: ENS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS fu) BI Nº 1.154 "Suprime o ítem 3.32 do Anexo II, Lei nº 821, de 31 de dezembro de 1971, que contém o Código Tribu- . J EA . tário do Município de Lavras". O Povo do Município de Lavras, por seus re- presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica suprimido o Ítem 3.32, do Ane xo II, da Lei nº 821, de 31 de dezembro de 1971, que contém [o) | Código Tributário do Município de Lavras. Art. 2º — Revogam-se as disposições em con- trario. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mendo, portanto, a todos a quem o conhecimen to e a execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a fa- çam cumprir, tão inteiramente como nela ge contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de janeiro de 1978 É | bi “) DA SD Se / Dr. Maurício Pádua Souza Prefeito Municipal /