| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1978 |
| Date | 1978-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUA |
| native_id | 3605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.158 " Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavras a adquirir terreno pa- REPETE : . ra abertura de múa. O Povo do Município de Lavras, por seus represen tantes, decretou, e eu, 'em seu nome, ganciono a seguinte lei: o , ' Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a adquirir de Genésio Botelho Pereira, um(1) terreno sito nesta, cidáão, ha Av. Otacílio Negrão, cuja área é de 300 metros quadrados, confrontando-se a frente com a Av. Otacílio Negrão, nos fundos com outra rua, de um lado com Gil Vilela Réis e de outro com sucessores de Lázaro Azarias da Silva, pela importância dé Cr$350.000, (trezentos e cinquenta. mil cruzeiros). Art. 2º — O referido pagamento devera ser fei- to dentro do prazo máximo de 18 meses; preço fixo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição do terreno mencionado no artigo 1º correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente 1ei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir, tão inteiramente como vela ge contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 13 de abril 1978.