norma nº 1161/1978

PRÓSEIS LEI Nº AAA
Contêu o Estatuto do Psssoal do
magistério público da Prefoitus
ra Hunicipal de Lavras, e dá eu
pras providênciass
O hevo tal farto dr Lonas,
tosrfgriis decndou ; A dE e fe “NEL, po Aro
mÃE Ley, TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PROPEDÊUTICAS
CAPÍTULO à
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Árto |2 + O presonte Estatuto dispõs sobre o pessoal
tério público da Prefeitura Municipal de Lavras, com os
8 objetivoss
f - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quas
agistérios
If -— incentivar a profissionalização do pessoal do
lopmediante a criação de condições que auparem e valori =.
centração de seus esforços no campo de sus escolhas
Hit — assegurar que a remuneração do professor seja |]
com a de outros profissionais de idêntico nível de Por
capíTuLo 11
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Arta 2º — O exercício do magistério municipal, inspira
peito aos direitos Fundamentais da pessoa humana, tem em
' add .
romoec as daa come ladoaa as Bo
1H — fê no poder da educação como instrumento para
mação do homem; o
!y - reconhecimento do significado social e econde
da educação para o desenvolvimento do cidadão é do País;
IW - participação na vida nacional mediante o cume
nto dos deveres profissionais;
V - constante automaperfe içoamento como forma del
zação pessoal e de serviço ee próximo;
Vi - empenho pessoal pelo desenvol vimento do edu =
Vil = respeito à personalidade do educando;
Viii- participação efetiva na vida da escola e zelo
u aprimoramento;
gente de integração e progresso do ambiente social;
x - consciência cívica e respeito às tradições s
rimônio cultural de Paíso
CAPÍTULO 411
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arto 3º — Para o efeito desta lel, entende-se por 4
| > Sistema - o conjunto formado pelo Departamen=
icipal de Educação e Cultura e a rede de escolas mantidas
oder Público Municipais
| — Localidade - À comunidade definida na divisão
strativa do Municípios
HI - Região de Ensino = o território sujeito a dus
ao de órgão regional da administração do ensinos
ty - Turno - o período correspondente a cada uma
lvisões do horário diário de funcionamento da escola;
V = Turma < o conjunto de alunos sob a regência]
m professor;
vi > Regência de Atividades = a exercida nas pri -
e a es
PS o Ega ALA rrsmmacem
IX - mental idade comunitária para que a escola ses...
são
física em ambos os graus do ensinos
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Arto 4º = Para o efeito desta Lei, entendeese porê
| » Cargo -» o conjunto orgânico de atribuições e
sponsabil idades cometidas a um funcionários criado de acor=
ad Ed 2
com a lei, com denominação proprias numero certo e pagansa,
pelos cofres do Municípios
11 - Classe - o agrupamento de cargos com a mesual
nsabi lidades, identificados pela ng
Lad
ominação e iguais respo
hecimento exigfa
eza de suas atribuições e pelo grau de con
para seu desempenho; so
Arte 5º > O Quadro do Magistério Municipal compõe
de classes escalonades dentro das seguintes séries de clas
3
: | - Professor Titulado (Habil itação para o Hagis
tório):
11 « Professor 2 (Leigo- I2 Grau Completo);
jti= Professor | (Leigos |? Grau Incompleto)s
Arts 62º = O Quadro do Magistério Municipal tera |
2 :
sua composição numérica fixada em Leis com base em proposta |
do Departamento de Educação e Culturas atendidas as disponibi,
Iidades orçamentari ass
CAPÍTULO 41
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 7º o À carreira do pessoal do magistério de »
senvolverese-a por acesso -
Arto 82 » São atribuições especificas!
lhos controle e aval iação do rondimento escolar, orientação, i
nse lhamento e recuperação de alunos, reuniões, auto-sperfolço
nto, pesquisa educac lona! ; cooperação no âmbito da escola pes
apr imor amento tanto do processo ensinocaprendizagem, como da
educacional e participação ativa na vida comunitária da ese
TÍTULO UH
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO 1
DO INGRESO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO,
sECçÃo 1
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Árto 92º - À contratação para cargos de professor de
de habilitação legal e concurso de títuloso
Arto 10 » Configura=se vaga quando o número de decens
na escola for insuficiente para atender às necessidades do
nos Pd
riência de magistério, à produção intelectual, a grau e cons
ades de cursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema e à ae
Ed * i a
ação em concurso público relacionado com o magistórios Dada
Parágrafo único - O tempo de exercício de magistério]
zona rural, definida na legislação agrárias será contado em
w para o efeito deste artigos /
CAPÍTULO 11
DA READMISSÃO
Arts 12 » Readuissão & o reingresso do professor ou
especialista de educação, exonerado a pedido, nocargo que an
Piormente ecupava ou no cargo correspondente, quando aquele |
uver sido transformesdo ou extintos
Arto 11 > No julgamento de títulos dar=se-ã valor à.
oba
rviço anteriormente prestados para todos os efeitos legaiso
Arte I4 =» Para a readmissão, que se fara sempre no ine
se do ensino é necessário que haja cargo vagos /
CAPÍTULO ft
DO EXERCÍCIO
Arte 15 - A fixação do local onde o professor exercerá
tribuições específicas de seu cargo será feita por ato de Ig
ou de adjunçãos
o Artá 16 = O ocupante do cargo do magistério deverá ene
. em exercício após ato de designação do Executivo Municipals
Arte 17 - Da=se a vinculação ao quadro do Magistério |
cipal nas seguintes hipóteses: ,
| » Designação
il= Adjunção
Arto I8 » À vinculação ao Quadro do Magistério assegur
a percepção de vencimento específico do cargo, O direito à |
moção e à contagem de tempo de serviço para adicionais de mar
terio e outras vantagens instituídas em leis
TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arto 19 + À movimentação do pessoal do magistério é ]
ta mediante remoção, lotação, adjunção, autorização especiale
daptaçãos Z | o
Arto 20 — Entendesse pors
1 - Remoção - a determinação de deslocamento do funci,
ario de uma para outra toca! idade;
|! » Lotação - a indicação, na localidade, de escala |
outro árgao do Sistema em que o ocupante de cargo do magisté-
deva ter exercícios ,
Rito Adiancão o à incumbência de exercer as - atribui=
IV - Autorização Especial - o afastamento temporário
fessor ou do especialista de educação do exercício das Pes
as atribuições para o desempenho de encargos especiais ou
içoamento pedagógicos
Voo = Readaptação “e ajustamento do profsssor cu do
alista de educação ao exercício de atribuições mais compas
ja com seu estado de saúdes
Arto 21 - Os atos de remoção; mudança de lotação ou |
nção, quando a pedido, serão processados e efetivados nos me,
dezembro e janeiro , respectivamnenteo
CAPÍTULO 11
DA REMOÇÃO
Arte 22 - A remoção pode ser feitas
| = a pedido do funcionários
1| - exsoffício, por conveniência do ensino, apurada |
rima prevista em regul amentos
Arto 23 - Para efeito de remoção, o Executivo Munici =
divulgará as vagas existentes no Municípios
Arts 24 - Os requerimentos de remoção devem ser protos
os no Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de |
Sa até 30 de novembro de cada ano, devidamente instruídoso
Arto 25 - Os candidatos à remoção para determinação da .
idade serão classificados de acordo com a seguinte ordem de ;
idades dá :
| - O casado, para a localidade onde residia o cônjum
| O deente » para a localidade em que deva trater-se;
lli= O que tiver cônjuge ou filho doente, para a lecali
onde o tratamento deva ser feito; |
WWW > 0 arrimo, para a localidade em que resida a feni +
Parágrafo único - Não bastando a ordem de prioridade |
te antigo, observarese-a a seguinte preferências Pd
4 . e J “ ao Rr rr 47, q
7a
2 «o mais antigo no magistério; .
3» omais antigo no serviço publ ico municipais
4 » o de idade maioro
CAPÍTULO HH
DA DESIGNAÇÃO
Arte 26 — o ocupante de cargo do magistério será designa» .
| » em escola municipal, o Professor;
[l= no órgão municipal de Educação quando se fizer neces=
sarios
Arte 27 — Quando o ocupante do cargo do magistério tiver
cício em mais de uma escola, sua “designação serã naquela em [
prestar maior nimero de horas de trabalhos
Arto 28 = A mudança de designação dentro da mesma localis
pode ser feitas
| -» a pedido do funcionários
|| — excoffícios por conveniência do ensinos
Arto 29 - Os pedidos de mudança de lotação devem ser pro
lados no órgão municipal de Educação, nos meses de outubro e no
bro de cada ano €; sendo o casos atendidos até o dia 15 de janei,
subsequentes ' /
Arto 30 » O atendimento des pedidos de mudança de designa,
"
“está condicionado à existência de vaga € a ordem de prioridade]
viamente estabelecida pelo Departamento de Educaçãos
Arto 31 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o
igo 29, sera efetivada a lotação:
: = dos removidos;
ti= dos pecênscontratados, quando as contratações coincis
em com a época de lotaçãos
Arts 32 « Para o efeito de lotação na escola ou em outro
gão de Sistema o lugar do funcionário é considerados
1 = vago, nos casos de remoção, mudança de designação, |
junção desvinculação e de licença para tratar de interesse parti,
Parágrafo único = Cessada a adunção , o funcionário sora desig-
- 2 .
o para o orgao de origem se houver vagas garantida, em qualquer
ad “
O, Sua permanencia na local idades
Arto 33 = Nenhuma lotação pode ser efetuada eu prejuízo do re-
especial de trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo |
agistérios L
CAPÍTULO IV
DA ADJUNÇÃO
Arto 34 = A adjunção dar=se=ã a pedido ou por iniciativa do ]
, o é
ema, com assentimento do funcionário , respeitada a conveniêne
Arto 36 - A adjunção pode ocorrers
| > em escola ou em outro órgão do município, mediante convê =
H « em escola cepa ou em outro órgão do Ministério da Edue
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
pto 37 » A autorização especial, respeitada a conveniência do
mão pode ocorrer paras
4 - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou
squi sas
I- participar de congresso ou reunião científicas
Il-participar, como docente ou discente, de curso de especias
lização, extensão, aperfeiçoamento ou atual ização;
Vo Frequentar. curso de habilitação para atender a programa =
* ção de iniciativa do Sistema;
$is = À autorização especial tem os seguintes prazesg
|):a do inciso 1, até | (um) ano;
2) a do inciso Il, até 3 (três) meses em cada ano letivo;
3) a do inciso fit, até | (um) ano, prorrogável por mais de |
4 q A o BO o o e
pto 38 « O ato de autorização especial & da competência do I
itoe
pto 39 » O professor em regimo de autorização especial, tem
to ao vencimento e vantagens do sau cargos
CAPÍTULO Vi
DA READAPTAÇÃO
to 40 » À readaptação & feita no interesse do Sistemas com
em processo especial! que indique melhor aproveitamento funcis
vcupante de cargo do magistério, em virtude de modificação |
u estado de saúdeo
aragrefo único = À readaptação depende de | audo médico expedi
r junta ofivial que conclua pelo afastamento temporário ou de
ivo do funcionário do exercício das atribuições específicas |
u cargos
pts 41 + À readaptação é feita exvofficio, nos termos de regu
o próprios
arâgrafo ânico - o funcionário pode ter a iniciativa do proce
to da readaptação.
pto 42 « À readaptação consiste ems
- atribuição de encargo especials
| » transferência de cargos
Árto 43 » A readaptação, de que trata o inciso | do artigo an>
Pr; consiste na interrupção do exercício das atribuições espe=
as do csrgo para desempenho de outras atividades na escola ou
tro Srgão da mesma focal idades
erágrafo úniso « À readaptação a que se refere este artigo po
orrer quando o laudo médico prescrever período de até I(um) |
e afastamentos
Arto 44 - Quando o impedimento reconhecido em laudo médico per,
por teipo superior a | (um) ano, o ecupante de cargo do ma -
eo. s a .
tério sera readaptado por transferência de cargos
Títuto vt
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO |
DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL
Arte 45 - As atribuições específicas do professor ou do espe
ista de educação, nos termos do artigo 8º, serão desempenha +
t « obrigatoriamento, em regime basico de 20 (vinte) horas|
ais de trabalho , por cargo;
H - facultativamento e de acordo com as normas estabeleci -
Resta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horass
Árto 46 « Ressalvadas as varlações que na prática se impuses
o regime base de 20 (vinte) horas semanais incluirá os modus
de trabalho a que se refere o artigo 8º, da seguinte formais
| - para o professor regente das quatro primeiras séries |
|º grau, o módulo | constará de 18 (dezoito) heras de trabalho
turma, ficando as horas restante para cumprimento das obriga =
do module 2, incluído o recreios
Arte 47 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais]
trabalho poderá ser adotado para regência de turma vaga das[
tro primeiras séries de ensino de |£ graus em turno diferentes
Arte 48 — O professor deverá assumir a regência de aulas neg
árias ao cumprimento integral do módulo | do regime de trabaix:
semanal a que estiver sujeito, em atividades para a quai tenha
liitação específicas 4. io
pto 49 - Não é permitida ao ocupante de deis cargos públi o
a adoção de regime especial de trabalho, ressalvada a hipó-
licenciarese, sem vencimento, de um deless
pode ser proposto ao
pto 50 - O regime especial de trabalho
pela
te, em carater efetivo, de cargo do magistérios com exe
escola ou outro órgão e que tenha habilitação específica |
desempenho das atribuições da area carentes /
|? o O ocupante de cargo do magistério É livre para acei -
regime especial de trabalhos /
2º » Se varios candidatos aceitarem o re
trata este artigo, a escolha recaira no que a
gime de trabalho |
Icançer melhor
o, observada a seguinte ordem de preferências
) para a docências
) regente da mesma atividade
b) professor de outra titulação, habilitado também para a
» .
area carente;
2) Se houver candidatos cem igual preferências observarese-á
guinte critério de desempates
E) s Ros 2 ed
1) maior tempo de magieterio na escola ou no orgao;
2) grau maior na classes
3) maior tempo de serviço no magistério municipal;
4) idade maioro
Arte 51 = Quando na mesma escola não houver candidato
aproveitado |
habili
o para prestar serviço em area carente,poderã ser
atribuindo-seslhe o regime especial de
a do artigo anteriors
ssor de outra escola,
balho; observada «a ordem de preferênci
abalho deverá ser aprovado |
Arto 52 = O regime especial de tr
proprios das escolas]
valmente p medi ante aprec lação dos quadros
dos órgãos competenteso +
Ant. 53 o ÀS turmas não excederão de 40 (quarenta) alunosa |
CAPÍTULO 11
DA SUPLÊNCIA
SEÇÃO 1,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arto 54 = Suplência É o exercício temporário das atribuições
fficas de cargo do magistério durante a ausência do respecti-
tular ou, em caso de vacancias até o provimento do cargos
Arto 55 = À suplência dar=so=as
| por substituição;
tl - por convocaçãos
Arte 56 » À autoridade escolar que fizer convocação ou substi,
, ou nela consentir, com desrespeito ao dispesto neste Capie
responderá administrativamente pelo seu atos sujeitandosse |
ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentess
seção 11
DA SUBSTITUIÇÃO
Árto EA » Substituição é o cométimento a um ocupante de cargo
gistério das atribuições que competiam a outro que se encon «
a ad .
usente, sem perda de sua lotação na escolas
Anto 5g - Nos casos de regência, à substituição sera exercida:
a) pur professor da mesma titulação, em regime basico de tras
2
e
b) pow professor de outra titulação que tenha também habilita
ara o exercício das atribuições do professor ausente;
e) por especialista de educação, lotado em escola ou em êngão
esma local idade, que tenha habilitação para o exercício das
buições do professor ausentes
) por professor, nas condições do artigo 77 da Lei Federal. ]
692, de 11 da agosto de [97
And CO us É vadado ao ocupante de cargo do magistério, que eg
lda
cargos públ teos, O exercício de substitu içãoo
seção 1
“DA CONVOCAÇÃO
o 660 = À convocação é o chamamento de pessoa pertencente ]
“ao Quadro de Magistério para assumir a regência de turmas
X
pte 64 » Do ato de convocação devera constar
e a atividade;
Joy incluído o per fodo proporcional
p= o prazo da convocaç
as;
4
le a remuneração
neiso 91 deste |
«o Q prazo a que de pefere o |
perdurarem as
Ed
Op renovável se
ao & .
ao e desde que nao haja candi,
” e
eragrafo unico
E o EA
; não podera exceder a | (um) am
ções que determinarem a convecaç
com melhor habilitação
Arts 13) - À convocação de professor habilitado para regênci al
de regu famentação próprias ob
as farósesá na forma
ados os seguintes princípios quanto Y ordem de proferênciar |
1 - Professor com Habilitação pars O Magistério de I? Grau |
rimeiras sérios )3
11 = Por ordem de data de requerimento apres
o de Educação? A
entado no Departa,
Arto 6) - Ha falta de professor legalmente habilitado podera|
p convocaçãos
1 - Professor que tenha 12 Grau (até 88 série) e prática no
2a
sterido
1 - Professor
que tenha !? Grau Incompleto (até 48 série) e
ica no magi stór ido
, TíTuLo vil
DOS DIREITOS
caBÍTuLO 1
eli
Arto 58 o O ocupante de cargo de magistério gozará de fériass
mentes
| - quando em exercício nas escolas, até 60 (sessenta
sendo 30 (trinta) consecuti=
) dias
pidentes com as férias escolares,
30 (trinta) segundo o que dispuser O órgão próprio do Sistes
4
2... e
ti - quando em exercício nos demais org
te e cinco) dias áteis, observada a escala org
“os do Sistema, 25 |
anizada de acor=
E) a . d
om a conveniência do serviços 4
Arte 65 » Aplica-se ao ocupante da cargo do magistério o dis”
o na legislação municipal referente a férias-prênios
Arte 66 - Ds períodos de férias anuais e de Férias-prênio s são
ados como de efetivo exercício para todos os efeitoss
capíTuULO 11
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Arto 67 - Aplicasse ao ocupante de cargo do magistério o re-
de licenças estabelecido na legislação municipal, observado o
osto neste Capítulos o
Arto 68 — sao contados como de efetivo exercício do nagisté -
os "períodos des Pd
| - licença por acidente em serviço ou doença graves especi-
a em leiz
|| — licença a funcionária gestante;
li» afastamento por motivo de casamentos
|V — afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filhos
» mãe ou irmão;
V - ferias»prêmio;
Vi = per fodo sabáticos
afo único e O per fodo de licença para tratamento de ]
Peragr
para o efeito de adici-
2 . .
de é contado come de efetivo exercício,
hais por tempo de serviços aposentadoria eo até o limite estabele
o. Pa a
a Êo ea sa da
caPÍTULO 111
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Arte 63 - É vedada ao ocupante de cargo do magistério a acuy
Jo remunerada de cargos ou funções públicas, excetos
| - a de um cargo de professor com um de juiz;
Il = a de dois cargos de professor3
qe a de um cargo de professor com outro técnico ou cienti
ficos
e e
a acumulação somente sera per
Giz - Em qualquer dos casos,
térias e compatibilidade de
a quando houver correlação de ma
jose
Arto 40 - Para fins de acumulação de cargos ou funções, dã-
omo existente a correlação de matérias nos seguintes casos;
| — regência de atividade, êrea de estudo ou disciplina, |
mente; “
udo ou disciplina
outro cargo da mesma regência, respectiva
“1 = regência de atividade com área de est
figure como conteúdo da mesma &reao
Arto 3É - A acumulação de cargos só é permitida mediante de,
ão do órgão próprio da Prefeituras
Arto 9, = O vencimento do pessoal do magistério ser5 Fixado
* tei, de acordo com os fatores utilizados para aval iação dos
"gos de provimento do Quadro do Magistério Municipal»
Arts AZ - O professor ou o especialista de educação,
40 (quarenta) horas semanais de traba =
sujei-
“so regime especial de
o; terá gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento)|
seu vencimentos
$Ig=aA gratificação de que trata este artigo é devida per
asião do gozo das férias anuais ou fériaseprêmio, após os se *.
intes períodos de carência no regime especials
1) mínimo de 1 (um) ano, no caso de farias anuais;
2) mínimo de 2 (dois) anos, no caso de férias-prênigs
$ 2º - Quando o regime especial se der em virtude de substi
dia su . “ E A ND O
amento do titulars
Arto By A gratificação por regime especia! de trabalho in
ra os proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta |
s) por ano de exercícios
Arte % - Cada perfodo de 5 (cinco) anos de efetivo exerci-
no magistério publ ico dá direito ao servidor a adicionais de
(dez por cento) sobre seu vencimentos /
Arto 7Ó — O ocupante de cargo do magistério tem direito ao
icional de 10Z (dez per cento) sobre o vencimento, por 30 i
inta) anos de efetivo exercícios .
- Arto 7] » Os adicionais a que se referem os artigos 95 e 76
orporamese ao vencimento para o efeito de aposentadorias
Arte 72 - O professor e q especialista de educação, além |
direitos, vantagens e concessões que lhes são extensivos pe-
condição de funcionário público, têm as seguintes vantagens e
centivoss
| - honorários a título der /
a) magistério em cursos de treinamentos especialização el
tros programados pelo Sistema, quando exercido sem prejuízo |
s atividades de seu cargo;
b) participação em comissão julgadora de concurso ou exame
| em comissão técnicoseducacional)
|| - bolsas de estudos relacionadas com cursos de habilita-
ão, atual izaçãos aperfe içosmento e especialização, programados
conhecidos ou indicados pelo Departamento de Educação e Cultum
a
IV - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interes-
e público, classificados em concursos prómovidos ou reconheci =
às pelo Sistemas
Arto 28 = O professor que houver completado 45 (quarenta e
inco) anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regên »
la, terá direito ao exclusivo exercício das atribuições do moôdy
o 2, previsto no artigo 8º desta Lei cu, a critério do Sistema,
TívuLo vim
DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS,
pto 80 - À designação para responsável das escolas recairá
upante de cego do magistério, obadecendo-se a seguinte or=
classificação: Ed
Professor Titular = coa habilitação específica de Magistê
rio dg “e Greu (a Primóiras Séries);
Profigssor 2 o Professor. bue tenha o Curso de |£ Grau com &
plego (8 a Série)
Professor i - Professor que tenha o Curso de 1£ Grau incog
'pleto ( a nível de 48 Série );
Arte 23 «» Dé acordo com a classificação do artigo anterior,
so de igualdade de habilitação dar-se-á preferência ao pro-
que tiver mais tempo no Magistério Municipals
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
Arto 29 - O pessoal do magistério esta sujeito ao regime 4.
plinar previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos da
Ítura Municipal o
Parágrafo único - O regime disciplinar do pessoal do magi se
compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares
ados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata |
Títulos Lá
ArtSAlém do disposto no artigo anterior e seu parágrafo Ge
constituem deveres do pessoal do magistérios
o elaborar é executar integralmente os programas, planos
tividades da escola no que for de sua competências
' +. “ 2 eis
HE - cumprir e fazer cumprir os horários e calendarios esco
til= ocuparese com zelo, durante o horário de trabalho, no
moenho das atribuições de seu cargos
| «manter e fazer com que seja mantida a disciplina em
do aula e fora delas .
- comparecer as reuniões para as quais for convecado)
- participar das atividades escolares;
ade de ensino;
autoridades do ensino e
à
atível com a missao|
vi
VI! - zelar pelo bom nome da unid
viiilo respeitar alunos, colegasa
jonsr los administrativos, de Forma comp
sducador »
Arto 97 = Constituem, aindas transgres
a funcionários do magistérios além d
jos públicos da Prefeitur
ud e
sões passíveis de PS
para o as previstas no Es
uto dos Func ionãr a Municipal de Las
au
| » O nao cumprimento des deveres enumerados No ertigo an
orgs
+ a ação ou emissão que traga prejuízo
físicos moral ou
sioctual ao alunos
sição de castigo físico ou humilh
motivo de ração condie
eção polfti=
fito a impo ante ao alunos
W « a prática de diseriminação por
o social, nível intelectual, sexos credo ou convi
e: co
o = Às penas aplicaveis pelas transgressões]
Paragrafo únie
das no Estatuto dos |]
que trata este arti
s da Prefeitura que Co
go são as estabeleci
a
uncienarios Publico uber en cada casdo
Arta 15 » São autori dades prevista no Regimento Interno de
partemento de Educação e Culturas
| - Chefe do Departamento de Educação e Cultura
11 » Chefe do Seter Tecnico Padagógico
tii» Chefe do Setor Técnico Administrativoo
nos Incisos |
fnico - As autoridades mencionadas
a do atoabem
Parágrafo
sminharão ao Prefeito Municipal cópi
: It e fi ene
como justificativa da aplicação da penal idades
o neste Título para)
Arto JO = O regime disciplinar previst
idores aduinistrati=
noanoal do magi sterio estendesse aos serv
019
Arto 35 » Ao pessoal do magistério aplicam-se subsidiaria
e, o Estatuto dos Funcionários Publicos da Prefeitura Muni,
Arte 89 - Revogamrse as disposições em contrarive
s»
Mando, pertanto, a todos à quem o conhecimento e execução
N Lead
presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprirpçtao
»
eilramente como nela se contemo
.
maro
“Prefeitura Municipal de Lavras, 49 de feveretro-o 1978
ALA ANA A Aa
ps Maurício Pádua Souza
Prefeito Municipal