norma nº 1174/1978

We) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.174
Dispõe sobre aumento de venci
mentos dos funcionários públi
cos municipais.
(o) Povo ão Município de Lavras, por seus representan
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arto 12 — Fica autorizado um aumento de 50%(cinquen
ta por cento), nos vencimentos dos Servidores Públicos Munici —
pais, constantes do Anexo I, da Lei nº 1.080, de 27 de abril de
1977, em vigor na data de 1º de janeiro de 1978, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 1979.
Art, 2º — Será computado a majoração deste artigo ,
nos vencimentos do pessoal pengionista e dos aposentados da Muni
cipalidades,
Parágrafo lnico - Computada a majoração de que tra-
ta os artigos, as frações de cruzeiro entre 2(um) e 99(noventa e
nove) que forem encontradas nas importâncias líquidas atribui -
das a cada servidor, serão sempre arredondadas para mais.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, observando-se o disposto no artigo 1º desta lei.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir, tão inteiramente como nela ge contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 18 setembro 1978.