norma nº 1177/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.177
Institui a Reserva de Contin
gência nos Orçamentos do Mu-
nicípio.
O Povo do Município de Lavras.., por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ing
tituir a Reserva de Contingência que figurará nos orçamentos
deste Município, a partir do exercício financeiro de 1979,
Art. 2º — O valor consignado nos orçamentos do mu
nicípio, classificado como RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será apli
cado como recursos ã abertura, nos respectivos exercícios fi-
nanceiros, de créditos adicionais, ou sejam, os suplementares
especiais e extraordinários,
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e
a execução da, presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela ge contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 setembro 1978.
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