norma nº 1188/1978

iq PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Es CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,188
Estima a Receita e Fixa a Des
pesa para o Exercício de 1979,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O Orçamento geral do Município de Lavras, para o e
xercício financeiro de 1979, estima a receita em Cr$39.370.000,00 (trin.
ta e nove milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros) e fixa a despesa
em 0r$38.962,320,00(trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e
dois mil, trezentos e vinte cruzeiros), discriminado pelos Anexos in
tegrantes desta leis
Art. 2º — O salão apresentado de Cr$407.680,00 (quatrocentos e
ete mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) será destinado ã RESERVA DE
ONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
ara abertura de crgditos adicionais (suplementares, especiais e ex
reordinários), na forma do disposto na lei municipal nº 1.177, de 29
e setembro de 1978,
Art. 3º —- A receita será realizada mediante a arrecadação
os tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na for-
a da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo
II - Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
2 — RECEITAS CORRENTES 32,503.948,82
1.1 - Receita Tributária 8.650.000,00
- l.2 — Receita Patrimonial 112.942,82
2.4 — Transferências Correntes 21.346.006,00
1.5 — Receitas Diversas 2.395.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 6.866.051,18
2.1 - Operações de Crédito 2.000.000,00
2.2 — Alienação de Bens Móveis
e Imóveis 20.000,00
2.3 — Transferências de Capital 4.846.051,18
MAMA 4 qm
Es PREFEITURA
03
04
06
08
10
13
15
16
99
1,1.
1.2
2e2
2.3
2.4
2.5
2.6
Arto
discriminação por
º— A despesa será realizado de acordo com a seguinte
Administração e Plane
jamento
Agricultura
Defesa Nacional e Se-
gurança Pública
Educação e Cultura
— Habitação e Urbanismo
Saúde e Sanesmento
Assistência e Previdência
Transporte .
SUBTOTAL
Reserva de Contingência
TOTAL .
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 - Câmara Municipal
Corpo Legislativo
Secretaria
Prefeitura Municipal
Gabinete e Secretaria da
Prefeitura
Departamento de Admini s-
tração
Departamento Financeiro
Departamento de Contabi-
lidade
Departamento de Educação
e Cultura
Serviço de Sade e Bem
MUNICIPAL DE
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"Funções de Governo" e por
FUNÇÕES DE GOVERNO
o - Legislativa
645.000,00
14.854,000,00
1.684.200,00
480.000,00
4.324.720,00
7.762.000,00
1.259.000,00
4.566.000,00
3.387.400,00
ea ea Sta Poe
38.962.320,00
407.680,00
meme ta
473.000,00
172.000,00
2.135.000,00
345.000,00
1.151.000,00
598.000,00
4.324.720,00
LAVRAS
"Unidades Orçamentárias";
mo) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
o) CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a
2.7 - Departamento de Obras
e Serviços Públicos 17.108.000,00
2.8 — Serviço Municipal de
Estradas de Rodagem 3.377.400,00
2.9 — Encargos Gerais do
Município 90041.700,00
SUBTOTAL 38.962,320,00
3.1-Reserva de Contingência 407.680,00
TOTAL . 39.370.000,00
Art, 52º — Vetado,
Art. 6º — Revogam-se ag disposições em contrário, |
Art. 7º — Esta lei entra em vigor a partir de 1º(primeiro)
“Janeiro de 1979,
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execu — |
da presente 1ei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
eiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de novembro de 1978.
14 Usain
Maurfci io Pádua Souza
Prefeito Municipal