norma nº 1190/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.190
De conformidade com o Art. 67,da
Emenda Constitucional nº 1/69 e
nos termos do Art. 43, 4 1º da
Lei nº 4.320/64, autoriza-se ao
Executivo.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a realizar operações de crédito por antecipação da receita até
o limite de 25f (vinte e cinco por cento), da Receita estimada,
nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
pv) Abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do
Art. 43, $ 1º da Lei nº 4.320/64.
c) Anular parcialy ou totalmente, dotações do pre-
sente orçamento, como recursos à abertur
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de aº(pri —
meiro) de janeiro de 1979.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem O conhecimento e a exe
cução da presente lei pertencer, que a cumpram é a façam cum —
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 21 de dezembro 1978.
1/04 ND
a de Créditos Adcionais.
J
Lo.
!
i
!
:
;