norma nº 1191/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.191
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer
doação da importância de Crk 100.000,00
(cem mil cruzeiros), aos desabrigados do
Estado de Minas Gerais",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a fazer doação aos desabrigados pelas chuvas que caíram em nosso Es
tado nos últimos dias, da importência, de Cr 100.000,00 (cem mil
cruzeiros), oriunda da renda: destinada â Prefeitura Municipal, refe
rente ã venda dos ingressos do Carnaval de Lavras de 1979.
Art, 2º — À importênci a de Crê 100.000,00 (cem mil cruzei-
ros), sutorizada no artigo anterior, será transformada em gêneros
alimentícios e vestuário, destinado aos desabrigados,
Art, 3º — será constituída uma Comissão de 3 (três) mem —
bros, sendo 2 (dois) designados pelo Prefeito Municipal; um repre -—
sentante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e um da Pre -
feitura Municipal e, o terceiro será indicado pela Câmara Munici-
pal, cuja indicação deverá ser feita na aprovação desta Lei, para
aquisição dos gêneros alimentícios e peças do vestuário, conforme
dispõe o art, 2º desta Lei.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica —
ção,
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conheci-
mento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a fa-