norma nº 1195/1979

mo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.195
Autoriza o Executivo Municipal a
prestar ajuda financeira ao Bal-
let Folclórico D. Inah Goulart
Penido.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pres-
tar ajuda financeira no valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
ao Ballet Folclórico D. Inah Goulart Penido, declarado de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.038, de 24 de junho de 1976.
Art. 2º — As despesas decorrentes do disposto no artigo
anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE 2,1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Função - 03 — Administração e Plane jamento
Programa - O7 - Administração
Sub-Programa - 021 -— Administração Geral
Elemento - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos
204 - Manutenção da Secretaria
Atividade da Prefeitura
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Mando, portanto a todas as sutoridades a quem o conheci—
mento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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