| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1979 |
| Date | 1979-04-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) À SOCIEDADE ORNITOLÓGICA LAVRENSE |
| native_id | 3644 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL -DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.197 Concede Tseinção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN) à Sociedade Omitológica La, vrense. O Povo do Município de Lavras, por s eus representantes, etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser de Qualquer Natureza — ISSQN, a Sociedade Ornitológica Lavren- om sede à Praça da Bandeira nº 376, 8/11, Edifício Santa Môni- nscrita no CGC sob o nº 19.697.325/0001-01 Art, 2º — Revogsm-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi- Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe O e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e . so. . e am cumprir, tão inteiramente como nela se contem.. feitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 1979. 5 SM eeeereceeer Dr. Menrício Pádua Souza Prefeito Munic ipal