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norma nº 1197/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 1979
Date 1979-04-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) À SOCIEDADE ORNITOLÓGICA LAVRENSE
native_id3644

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a
PREFEITURA MUNICIPAL -DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.197
Concede Tseinção do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (
ISSQN) à Sociedade Omitológica La,
vrense.
O Povo do Município de Lavras, por s eus representantes,
etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Ser
de Qualquer Natureza — ISSQN, a Sociedade Ornitológica Lavren-
om sede à Praça da Bandeira nº 376, 8/11, Edifício Santa Môni-
nscrita no CGC sob o nº 19.697.325/0001-01
Art, 2º — Revogsm-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
O e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e
. so. . e
am cumprir, tão inteiramente como nela se contem..
feitura Municipal de Lavras, em 26 de abril de 1979.
5
SM eeeereceeer
Dr. Menrício Pádua Souza
Prefeito Munic ipal

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