norma nº 1198/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.198
Autoriza o Executivo Municipal a assi
nar Convênio, para instalação do Pa-
drão de Entrada Simplificado "PES", e
execução de instalação elétrica inter
na em domicílios ocupados por morado-.
res considerados de baixa renda.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras, decretou,
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assi
ar com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A-CEMIG, convê —
io para instalação do Padrão de Entrada Simplificado — "PES" e
xecução de instalação elétrica interna, em todos os domicílios
panos possuidores de rede de distribuição de energia elétrica
porta, a mais de um ano, que venham apresentar carga instala-
a até 4.000 Watts, e que, devido às limitações financeiras, não
stejam ligados à rede de energia elétrica da CEMIG.
Parágrafo Único - A Prefeitura assumirá todo e qualquer
nus emergente da mão-de-obra para instalação do Padrão de Entra
a Simplificado - "PES" e da execução da instalação elétrica in-
erna das residências.
; Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
ação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
imento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a fa
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am cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de maio de 1979.
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