| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1979 |
| Date | 1979-08-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O AERO CLUBE DE LAVRAS |
| native_id | 3651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.204 Declara de Utilidade Pública, o Aero Clube de Lavras. O Povo do Município de Lavras, por seus representan tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Pica declarado de Utilidade Pública, o Ae- ro Clube de Lavras, cujos estatutos se encontram registrados no Livro 1-A de Registros de Sociedades Civis das Pessoas Ju rídicas, às fls. V/39, sob o nº 053, de 18 de janeiro de 1944, cuja Certidão anexa, fica fazendo parte integrante des ta lei. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se Eq contem. Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de agosto de 1979. Dr, Prefeito Municipal Meurício Pádua Souza