norma nº 1205/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,205
Autoriza a realização de obras de
pavimentação asfáltica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
a realização de obras de pavimentação asfáltica, construção de
sargetas, meio-fios e redes de esgoto em vias urbanas locais,me
diante contrato entre os proprietários de imóveis e a empresa
que for vencedora da licitação.
Parágrafo Único - Os serviços autorizados neste artigo
deverão obedecer a projeto técnico aprovado pela Prefeitura, co
mo garantia da firma vencedora de pelo menos 2(dois) anos, po
dendo a Prefeitura estabelecer normas complementares para a sua
execução, assim como também, fiscalizar o andamento das obras.
Art. 2º — O pagamento dos serviços sutorizados no arti-
go anterior será feito diretamente à empreiteira pelos proprie-
tários de imóveis beneficiados com a gua realização, obedecidas
as condições contratualmente estabelecidas entre as partes e;
em hipótese alguma poderá haver preterição entre os interessa-
dos pelo serviço; observando o atendimento pela gua ordem de da
ta das solicitações dos interessados. +
$1º- Quando houver necessidade de reajustes nos pre
ços dos serviços fixados pela empreiteira vencedora, os mesmos
não poderão ultrapassar os índices inflacionários fixados pelas
entidades Federais.
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CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
valor de cada parcela poderá sofrer acréscimo superior aos ju
ros taxados por lei.
Art, 3º - Quando a pavimentação, a construção de sar-
jetas, meio-fios e redes de esgoto não forem integralmente
“* contratadas entre os proprietários veneficiados e a empreitei
desde
de
ra, a Prefeitura será responadvel pelo seu pagamento,
que a quantias a ser pega não ultrapasse O Limite máximo
Súlvinte e cinco por cento) do custo total. das obras realiza
das com a permissão do Poder Executivo.
Art. 4º — Qcoxrendo a hipótese prevista no art. 3º, &
prefeitura cobrará s proprietários não contratantes a res =
pectiva Taxa de Pavimentação, de conformidade com O Cóúigo
Tributário lunicipal.
Art. 5º - As despeses decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento
vigente.
Art. 62 - Ba cardtcr cxperimental, este lei entrará
cmvrigorna-data-te cua publicação e terá validade por 12.
(doze) meses,
Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 88 — Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Kendo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cução da presente Lei pertencerem, que a eum-
cimento e a exe
tão inteiramente como nela se contém.
prem e a façem cumprir,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de agosto de 1979.
De, Maurício Pádua Souza
prefeito Municipal
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