norma nº 1207/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.207
Cria o Departamento de Turismo da
Prefeitura Municipal de Lavras 1 e
dá outras providências,
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica criado o Departamento de Turismo
da Prefeitura Municipal de Lavras, órgão de administração es-
pecífica, com a finalidade precípua de assessorar e cumprir as
determinações do Poder Executivo no setor turístico, de comuni
cações e outros que se fizerem necessários no curso da execu -
ção desta lei.
Parágrafo Único - Q Departamento criado neste arti
go, terá a seguinte caracterização orçamentária:
2.6 — Departemento de Turismo
Art. 2º — Ao Departamento de Turismo, especifica -
mente compete:
à. Elaborar, anualmente, até 30 de abril, o progra
ma de trabalhos a ser desenvolvido e que deverá figurar no or-
camento para o próximo exercício, depois de homologado pelo Pre
feito Municipal.
b. Promover, por todos os meios a seu alcance, a e
xecução do progrema elaborado.
C. Sugerir medidas e atos regulamentares a serem
normativamente disciplinados pelo Prefeito Municipal.
à. Opinar, quando solicitado e sugerir, se for o
caso, a celebração de Convênios com entidades, nas diversas es
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f. Elaborar o calendário turístico anual.
g. Propor concorrências, licitações e cartas-con-
vites, na forma legal vigorante e de conformidade com as nor- ,
mas aplicadas pela Prefeitura.
h. Planejar, organizar e disciplinar as atividades
turísticas nos logradouros públicos.
i. Baixar, após homologação pelo Prefeito Munici -
pal, resoluções, portarias e avisos em assuntos de seu pecu —
liar interesse.
j. Especialmente, encaminhar ao órgão específico
da Prefeitura, a realizações de licitações ou concorrências pú
plicas, relacionadas com a concessão:
I. de atividades comerciais nos logradouros públi- ;
cos;
II. de linhas regulares de transporte turístico, que
se destinem aos passeios ou atividades profissionais a estes
ligados;
--k. Programar, manter ou desenvolver a auto-sufici-
ência do patrimônio turístico por atividade diretamente explo-
rada ou através de concessões ou arrendamentos.
, . . . EA
1. Administrar setores ou serviços em que o Munici-
pio seja proprietário ou responsável pelo funcionamento e con —
servação.
m. Celebrar Convênios com a União, Estados e Munici-
pios, antes submetidos ao Prefeito e aprovados pela Cêmara, Mu-
nicipal.
Art. 3º - No Plano Geral, o Departamento de Turismo ne
será assistido no desempenho de suas atribuições, pelos seguin-
tes órgãos:
a. Divisão de Turismo
b. Outros que forem criados nog termos do Art. 1º
desta lei.
tod 40.0.) Tiviado da Turismo compete:
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b. Programar e executar as seguintes festividades
ligadas:
1. Ao Carnaval
II. Às solenidades religiosas da Semana Santa.
III. Às festas juninas
TV. À Semana da Pátria e outras festividades Cívi-
cas.
v. Às comemorações de Aniversário do Município.
VI. Às celebrações natalinas
VII. À ornamentação de ruas
VIII. Às visitas oficiais de autoridades
IX. outras solenidades que exigir.
Art. 5º — Compete ao Chefe do Departamento de Tu-
rismo:
1, Cumprir e fazer cumprir a legislação municipal
referente ao Departamento de Turismo e adotar, se for o caso;
as Resoluções do Conselho Consultivo,
2. Orientar e fiscalizar os trabalhos do Departa
mento.
3. Requisitar adiantamentos de numerários ao Sr.
Prefeito Municipal, quando necessário,
4. Remeter relatórios das atividades do Departa-
mento de Turismo ao Prefeito Municipal e, nos prazos que [o)
Chefe do Executivo Estabelecer, apresentar os resultados da,
avaliação e da execução dos programas.
2. Encaminhar ao Prefeito os esclarecimentos e as
informações solicitadas,
6. Elaborar e assinar Editais de Concorrência pa
ra locação ou arrendamento de imóveis, situados em logradou —
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ros públicos, presidindo as respectivas comissões que serao
nomeadas pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam sob controle da Tiviado As Manias
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Art. 8º — Vetado,
Parágrafo Único - Os vencimentos do cargo previsto ,
neste artigo, serão fixados no decreto de nomeação, com valo —
res constantes dos anexos I e II, da Lei nº 1.159, de 19/05/78.
Art. 9º — A Divisão e outros que forem criados,cong
tantes do artigo 3º desta lei, serão providos por Auxiliares ,
com aproveitamento de funcionários já existentes na Municipali-
dade, com vencimentos constantes dos Padrões VII e VIII dos A -
nexos T e II da Lei nº 1.159, de 19/05/1978.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal referendado
o nome. do funcionário indicado, encaminhará o processo ao Depar
tamento de Administração, para a devida formalidade de transfe-
rência de cargo. e
Art. 10 —- O Departamento de Turismo contará com um |
órgão meramente consultivo, com o objetivo de assessorar quando
solicitado, o titular do Departamento e cujas atribuições, orga
nização e funcionamento serão reguladas no Regimento Interno,
sob a denominação de Conselho Consultivo.
Art. 11 - O Conselho Consultivo do Departamento de
Turismo terá a seguinte composição: |
I. 5(cinco) representantes de livre escolha do Se
nhor Prefeito Municipal,
II. 2(dois) representantes da Cêmara Municipal,
$ 1º — A cada membro efetivo corresponderá um su
plente. :
$ 2º — O Chefe do Departamento de Turismo é o Pre-
sidente nato do Conselho e, em seus impedimentos, poderá dele - :
gar poderes de representação.
Art. 12 —- Os Conselheiros efetivos e suplentes, se-
rão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois a-
nos, permitindo-se a renovação.
Art. 13 - A Câmara Municival de Lavras. escolherá e
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renunciante, pelo simples decurso do prazo, ficando a escolha,
neste caso, a critério exclusivo do Prefeito,
Art. 14 - Ao Conselho Consultivo do Departamento de
Turismo compete:
T. Assessorar o Titular do Departamento.
II. Emitir pareceres sobre problemas de natureza tu-
rística, quando solicitados.
III. Sugerir medidas que objetivem a auto-suficiência
e desenvolvimento do potencial turístico do Município.
Parágrafo Único - Dentre os seus membros, o Conselho
elegerá um Secretário, cujo mandato teía a duração de dois anos,
com direito à recondução.
Art. 15 - Os Conselheiros não perceberão vencimentos
e seus trabalhos serão considerados relevantes.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias incluídas
em orçamento,
Art. 17 - Toda receita auferida pelo Departamento, a
partir da data da aprovação da presente lei, deverá também ser
regularmente recolhida pelo Departamento Financeiro, através da
Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 18 — O Departamento de Turismo deverá apresen-
tar relatório de suas atividades, mensalmente, ao Prefeito Muni-
cipal.
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 —- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se con
tém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de outubro de 1979,