norma nº 1209/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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EL Nº 1,209
Autoriza Permissão para Exploração
de "áreas especiais de estaciona —
mento",
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em geu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a permitir ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (SOS), entida-
de de utilidade pública assim considerada pela Lei Municipal
nº 673, de 31 de outubro de 1967, nas condições que fixar, a
exploração de “áreas especiais de estacionamento” que, na
forma do Art. 20 da Resolução nº 439, de 23-03-1971, do Con-
selho Nacional de Trânsito, forem criadas pelo Chefe do Exe-
cutivo Municipal,
Art. 2º - A renda dessa exploração beneficiará ex
clusivamente a entidade permissionária, que a aplicará no a-
tendimento de suas finalidades sociais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a
cumprem e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se con
tém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 2? de outubro de 1979.
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