norma nº 1212/1979

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AS, pREFFITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.212
Autoriza assinatura âãe Convênio
com o Governo do Estado de Mi
nas Gerais, através da Polícia
Militar do Estado de MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus re
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte lei:
' no
. "
Art. 1º - Fica o Chefe d o Poder: Executivo
Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado de Mi
nas Gerais, “através da Polícia Militar, para execução dos
serviços de prevenção e combate-a incêndios e explosões ,
salvamento e socorros a sinistros em geral, nos termos da
minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em con
trário,
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. .
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução da presente 1ei pertence-
Tem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente co-
mo nela se contém.