norma nº 1213/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
cer 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
H
BI Nº 1.213
Autoriza o Executivo Municipal a
Alienar terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal, e dá ou
tras providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
Pa
pal de Lavras, autorizado a alienar terreno pertencente ao
trimônio Municipal, situado à Rua Santana, terreno do antigo Ci
ne Municipal.
Art. 2º - O produto da alienação referida no ar-
tigo anterior será destinado à aquisição de terreno para insta-
lação do Distrito Industrial de Lavras.
Art. 3º - Caso seja verificada sobra do produto
da alienação do terreno em epígrafe, esta será destinada à ins-
talação da Faculdade de Odontologia de Lavras e/ou aquisição de
Estadual "Dr.
terreno para construção de nova sede da Escola
João Batista Hermeto",
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de novembro de 1979.
lepra)
mms Ha tais Graça
A
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