norma nº 1214/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,214
Descaracteriza Área de Logradouro
Público.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
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tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Pica transferida do domínio privado pa
ra o domínio público do município, a área de terreno com 5.000(
cinco mil) metros quadrados, localizada no bairro Jardim Flores
ta, confrontando com as Ruas Comandante Nélio, Capitão Garibal-
di, Comandante Miranda e Capitão Waldir, que no loteamento ori-
ginal aprovado em 1º de abril de 1953, foi destinado à praça.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de novembro de 1979,
Dr. Maurício Pádua Souza |
Prefeito Municipal.