norma nº 1215/1979

Scieéd.. DtkE-RLEALROA.-MUNILIECAL ct. emos
=) PREFEITURA MUNICIPAL. DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.215
Autoriza doação de Terreno à
CEASA/MG.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
|
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: |
y
E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a firmar escritura de doação de um terreno com área de
5.000 (cinco mil) metros quadrados, localizada no Bairro Jardim
Floresta, confrontando com as ruas Comandante Nélio, Capitão Ga,
ribaldi, Comandante Miranda e Capitão Waldir à favor da CEASA /
MG, já dotado de piso de concreto nas dimensões de 25 m x 40 m.
Art. 2º — Destina-se a área acima referida à ins
talação do Mercado Expedidor da CHASA/NG.
Art. 3º —- As despesas decorrentes do disposto
nesta lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓrcÃo 2 — Prefeitura Municipal
Unidade 2.1 — Gabinete e Secretaria da Prefeitu- E
ra
Função - 03 — Administração e Planejamento |
Programa - O7 - Administração a
Subprograma - 021 - Administração Geral
Código e Elemento - 3.1.3.2- Outros Serviços e NH
Encargos . |
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. |
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o